ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº. 1344/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.041.109,86(três milhões, quarenta e um mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)”.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 3.041.109,86 (três milhões, quarenta e um mil, cento e nove reais e oitenta e seis centavos) e crédito adicional suplementar no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinqüenta mil reais) como segue:
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S U P L E M E N T A Ç Ã O |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0014.2.058 |
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS CENTROS MUNIC. DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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33.90.32 |
Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita |
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0.3.115 |
MDE/ PNAC FNDE-Exercício Anterior E |
0,04 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.0035.1.006 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
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44.90.51 |
Obras e Instalações |
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0.1.500 |
SUS/Bloco Investimento - Exercício Corrente E |
2.840.538,29 |
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10.301.0035.2.064 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DISTRIB.DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES E DEMAIS |
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33.72.30 |
Material de Consumo |
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0.1.303 |
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente |
350.000,00 |
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10.302.0038.2.071 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.1.303 |
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente E |
70.000,00 |
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10.304.0037.2.065 |
OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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0.1.345 |
Saúde/Ações da Vigilância Sanitária(MAC/VISA)-Exerc.Corrente E |
1.500,00 |
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31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
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0.3.345 |
Saúde/Ações da Vigilância Sanitária(MAC/VISA)-Exerc.Anterior E |
23.170,73 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
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02 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.452.0046.2.093 |
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
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0.3.507 |
COSIP-Contrib. de Iluminação Pública,ART149-A CF –Exerc.Ant E |
105.900,80 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
3.391.109,86 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 129.071,57(cento e vinte e nove mil, setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 2.842.038,29 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos) e item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) como segue:
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R E D U Ç Ã O |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.0035.2.129 |
SAÚDE MENTAL |
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33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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0.1.303 |
Saúde-Receitas Vincul(EC-29/00-15%)-Exercício Corrente |
420.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo,
Em 28 de maio de 2014.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:D93E4C80