ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 394/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. As empresas, concessionárias e permissionárias que operem com cabeamento aéreo no Município ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a cabos telefônicos, de banda larga, televisão a cabo, energia elétrica e serviços assemelhados que utilizem rede aérea.

 

Art. 2º. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator:

I – notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente;

II – multa no valor correspondente a 20 (vinte) UFMs (Unidade Fiscal do Município), em caso de descumprimento do prazo estabelecido.

 

Parágrafo Primeiro.Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo Segundo.O pagamento da multa não desobriga o infrator de corrigir as irregularidades.

Parágrafo Terceiro. A não retirada ou o descarte irregular de resíduos oriundos da fiação aérea acarretará multa em dobro, sem prejuízo das demais sanções legais.

Parágrafo Quarto. O prazo previsto no inciso I poderá ser reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, caso a autoridade competente constate situação de risco ou emergência.

Parágrafo Quinto. Os custos decorrentes da execução desta Lei serão de responsabilidade exclusiva das empresas, concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços, vedada qualquer cobrança aos consumidores.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 06 DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:D93F75B2