ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA

DECRETO Nº 74/2026. Data:30/09/2026.

 

SÚMULA: Regulamenta os critérios complementares de seleção e priorização de famílias beneficiárias do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios, no âmbito do Município de Mariópolis, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente o direito social à moradia previsto no art. 6º;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 20.394, de 4 de dezembro de 2020, que institui o Programa Estadual de Habitação – CASA FÁCIL PR;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.867, de 2017, e, especialmente, os critérios estaduais de hierarquização de atendimento;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 7.666, de 13 de maio de 2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 20.394/2020 e estabelece, em seu art. 5º, os critérios de hierarquização do Programa Casa Fácil PR;

CONSIDERANDO a Portaria nº 163/2016, no que couber aos critérios de seleção habitacional;

CONSIDERANDO o Convênio nº 164/CONV/2026, celebrado entre o Município de Mariópolis e a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR;

CONSIDERANDO o respectivo Plano de Trabalho, que estabelece a responsabilidade do Município pelo cadastramento, hierarquização e seleção das famílias, bem como a possibilidade de complementação da hierarquização mediante critérios de seleção e priorização estabelecidos em legislação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, transparentes, impessoais e verificáveis para a seleção das famílias beneficiárias das unidades habitacionais produzidas no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 30, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre benefícios eventuais no âmbito do Município de Mariópolis, inclusive o Benefício Eventual de Aluguel Social;

CONSIDERANDO a necessidade de priorizar famílias em situação de maior vulnerabilidade habitacional e social no Município de Mariópolis;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS 12 de 10 de setembro de 2026, que aprova os critérios complementares;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece critérios complementares de seleção e priorização de famílias para atendimento habitacional no âmbito do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios, no Município de Mariópolis, observados os critérios, requisitos, condições, cotas e demais disposições estabelecidas pela legislação federal e estadual aplicável, pela COHAPAR, pelo Convênio nº 164/CONV/2026 e respectivo Plano de Trabalho.

Art. 2º Os critérios estabelecidos neste Decreto serão utilizados de forma complementar aos critérios de hierarquização previstos na legislação estadual aplicável ao Programa Casa Fácil Paraná.

Parágrafo único. A aplicação dos critérios previstos neste Decreto não afasta a necessidade de atendimento dos requisitos de enquadramento, habilitação, cadastramento e demais condições estabelecidas pela COHAPAR e pelo Município.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO

Art. 3º Para fins de hierarquização das famílias cadastradas para o Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios, serão observados os critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto Estadual nº 7.666/2021, ou norma que venha a substituí-lo, acrescidos dos critérios complementares estabelecidos neste Decreto.

Art. 4º Os critérios estaduais de hierarquização serão considerados na forma estabelecida pela legislação vigente, compreendendo:

I – famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

II – famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

III – famílias das quais façam parte pessoa ou pessoas com deficiência;

IV – famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF ou do Benefício de Prestação Continuada – BPC;

V – famílias com dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade;

VI – famílias com ônus excessivo de aluguel.

§ 1º Cada critério atendido corresponderá à pontuação estabelecida pela legislação e regulamentação aplicáveis ao Programa.

§ 2º A comprovação dos critérios previstos neste artigo observará os documentos e procedimentos definidos pela COHAPAR e pelo edital de seleção.

 

CAPÍTULO III

DA PONTUAÇÃO

Art. 5º Ficam estabelecidos, para fins de complementação da seleção, priorização e hierarquização das famílias participantes do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios, os seguintes critérios municipais:

I – ser integrante de família que esteja ou tenha estado formalmente incluída e atendida pelo Benefício Eventual de Aluguel Social do Município de Mariópolis, na forma da regulamentação municipal aplicável, em qualquer período dos 12 (doze) meses anteriores à data de encerramento das inscrições;

II – possuir tempo de residência no Município de Mariópolis, aferido segundo as faixas de tempo e os critérios de comprovação estabelecidos neste Decreto.

§ 1º Os critérios municipais previstos neste artigo constituem critérios complementares de seleção e priorização e serão operacionalizados mediante pontuação, sem prejuízo dos critérios estaduais aplicáveis ao Programa.

§ 2º Os critérios municipais poderão ser aplicados cumulativamente aos critérios estaduais, desde que a família preencha os respectivos requisitos e haja comprovação documental ou por registros administrativos oficiais.

§ 3º Nenhum dos critérios municipais previstos neste artigo constitui, por si só, requisito de habilitação ou condição de acesso ao Programa Casa Fácil Paraná, salvo se assim determinado pela legislação federal ou estadual aplicável.

§ 4º A pontuação decorrente dos critérios municipais não substitui nem reduz a pontuação decorrente dos critérios estaduais.

Art. 6º Para fins do disposto no inciso I do art. 5º, será considerada atendida pelo critério municipal a família que:

I – tenha sido efetivamente atendida pelo Município em razão de situação de vulnerabilidade ou necessidade habitacional que tenha fundamentado a concessão ou o atendimento relacionado ao benefício;

II – esteja devidamente identificada nos registros administrativos municipais correspondentes.

§ 1º A comprovação será realizada, preferencialmente, mediante consulta aos registros administrativos oficiais do Município, especialmente aqueles mantidos pelo órgão responsável pela concessão, acompanhamento e pagamento do Benefício Eventual de Aluguel Social.

§ 2º Para fins de pontuação, será suficiente a comprovação de que a família tenha sido efetivamente atendida ou beneficiária do Aluguel Social em qualquer momento do período de referência, não sendo exigido que o benefício esteja vigente na data da inscrição.

§ 3º A Comissão Municipal responsável pela seleção poderá realizar diligências junto ao órgão competente para confirmar a condição e o período de atendimento da família.

§ 4º A condição de beneficiária ou atendida pelo Aluguel Social não constitui requisito de habilitação ao Programa Casa Fácil Paraná, constituindo critério complementar de seleção, priorização e pontuação.

§ 5º A condição de beneficiária ou atendida pelo Aluguel Social não constitui requisito de habilitação ao Programa Casa Fácil Paraná, constituindo exclusivamente critério complementar de priorização e pontuação.

Art. 7º Para fins do inciso II do art. 5º, o tempo de residência no Município de Mariópolis será considerado como critério complementar de seleção e priorização, com pontuação progressiva conforme o período de residência comprovado, contado retroativamente da data de encerramento das inscrições:

I – menos de 5 (cinco) anos completos: 0 (zero) ponto;

II – de 5 (cinco) a menos de 6 (seis) anos completos: 1 (um) ponto;

III – de 6 (seis) a menos de 10 (dez) anos completos: 2 (dois) pontos;

IV – 10 (dez) anos completos ou mais: 3 (três) pontos.

§ 1º O tempo de residência será aferido com base no conjunto de documentos e informações disponíveis, podendo ser utilizadas informações do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, cadastro habitacional, registros administrativos municipais ou outros documentos idôneos que permitam demonstrar a residência no Município.

§ 2º A comprovação poderá ser realizada mediante a utilização isolada ou conjunta de documentos, conforme estabelecido no edital de seleção.

§ 3º Na ausência ou insuficiência de informações no CadÚnico, poderão ser utilizados, isolada ou conjuntamente, outros documentos aptos a demonstrar a residência habitual no Município, tais como:

I – cadastro municipal;

II – cadastro habitacional;

III – registros de atendimento ou acompanhamento pelos serviços públicos municipais;

IV – comprovantes de matrícula ou frequência escolar de filhos ou dependentes;

V – documentos ou registros eleitorais;

VI – contas de água, energia elétrica, telefone ou outros serviços vinculados ao endereço residencial;

VII – contrato de locação ou outros documentos que demonstrem a ocupação de imóvel residencial;

VIII – documentos tributários ou cadastrais vinculados ao endereço;

IX – comprovantes de recebimento de correspondências oficiais ou documentos emitidos por órgãos públicos;

X – documentos relacionados à utilização de serviços públicos de saúde, assistência social, educação ou outros serviços municipais;

XI – outros documentos públicos ou particulares idôneos que permitam demonstrar, de forma objetiva, a residência habitual no Município.

§ 4º Os documentos apresentados poderão estar em nome do titular da inscrição, de seu cônjuge ou companheiro, ou de integrante de sua composição familiar, desde que seja possível estabelecer o vínculo com a unidade familiar e com o endereço informado no cadastro.

§ 5º Sempre que possível, a comprovação deverá contemplar elementos documentais referentes aos períodos necessários à formação do conjunto probatório, não sendo obrigatória a apresentação de um documento para cada ano.

Art. 8º A classificação das famílias observará a soma da pontuação decorrente dos critérios estaduais e dos critérios complementares municipais, respeitados os limites e condições estabelecidos na legislação e regulamentação do Programa, sem prejuízo da aplicação das cotas legalmente previstas.

Art. 9º. Considerados os critérios previstos neste Decreto, a pontuação complementar municipal máxima será de 4 (quatro) pontos, sendo:

I – família beneficiária ou atendida pelo Benefício Eventual de Aluguel Social, nos termos do art. 6º: 1 (um) ponto;

II – tempo de residência no Município de Mariópolis, conforme as faixas estabelecidas no art. 7º: até 3 (três) pontos.

Parágrafo único. A pontuação somente será atribuída quando devidamente comprovado o atendimento ao respectivo critério, observadas as regras deste Decreto, do edital de seleção e da regulamentação aplicável.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPROVAÇÃO E DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Art. 10. A seleção das famílias observará obrigatoriamente as cotas e prioridades estabelecidas pela legislação federal e estadual aplicável ao Programa Casa Fácil Paraná, inclusive aquelas destinadas a:

Art. 11. A Comissão Municipal responsável pela seleção poderá realizar diligências destinadas a confirmar as informações prestadas pelos interessados, inclusive mediante consulta a cadastros públicos e registros administrativos municipais.

Art. 12. A constatação de informação falsa, omissão de informação relevante ou apresentação de documento inidôneo poderá acarretar a perda da pontuação atribuída ao critério, a desclassificação da família ou sua exclusão do processo seletivo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa na forma estabelecida no edital.

§ 1º A operacionalização das cotas observará o número de unidades habitacionais disponíveis, as orientações da COHAPAR e a legislação vigente, não constituindo as cotas critérios adicionais de pontuação.

§ 2º Nas situações em que a aplicação do percentual legal resulte em quantitativo inferior a 1 (uma) unidade habitacional, será observada a sistemática definida no edital, em conformidade com a legislação aplicável e as orientações da COHAPAR.

§ 3º Na inexistência de famílias habilitadas para determinada cota, as unidades correspondentes poderão ser destinadas à classificação geral, observadas as regras estabelecidas pela legislação vigente e pelo edital.

II – famílias com mulheres chefes de família;

III – famílias com pessoa com deficiência entre seus integrantes;

IV – mulheres protegidas pela legislação aplicável à violência doméstica e familiar.

 

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO MUNICIPAL

Art. 13. A seleção e a classificação das famílias serão realizadas por Comissão Municipal especialmente designada para essa finalidade.

§ 1º A Comissão será composta por servidores públicos municipais e conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social, observada a qualificação técnica necessária ao desenvolvimento de suas atribuições.

§ 2º A composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

§ 3º A Comissão deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e vinculação às regras estabelecidas no edital.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O edital de seleção das famílias estabelecerá:

I – o número de unidades habitacionais disponíveis;

II – o cronograma do processo seletivo;

III – os documentos necessários à habilitação e comprovação dos critérios;

IV – a forma de inscrição e/ou atualização cadastral;

V – os critérios de hierarquização e classificação;

VI – a forma de aplicação das cotas;

VII – os critérios de desempate;

VIII – os procedimentos de convocação;

IX – os procedimentos para apresentação de recursos;

X – as hipóteses de desclassificação e substituição;

XI – a formação de cadastro reserva;

XII – demais procedimentos necessários à execução do Programa.

Art. 15. Os critérios estabelecidos neste Decreto serão aplicados exclusivamente ao processo de seleção das unidades habitacionais vinculadas ao Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Municípios, objeto do Convênio nº 164/CONV/2026, ou a outros empreendimentos que venham a ser expressamente abrangidos por ato posterior.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Seleção, observadas as disposições da legislação aplicável, as orientações da COHAPAR e as regras estabelecidas no respectivo edital.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 30 de setembro de 2026.

 

MARIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:D94768C4