ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 46, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 46, DE 06 DE AGOSTO DE 2024

 

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 1º (PRIMEIRO) DE JANEIRO DO ANO DE 2025 A 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O subsídio mensal dos(as) Vereadores(as) do Município de Salgado Filho, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais).

§1º.Ao subsídio de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a recomposição em razão da desvalorização da moeda, a ser realizada na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§2º.A recomposição prevista no parágrafo primeiro, será concedida a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º.O subsídio mensal do(a) Vereador(a) que exercer o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, durante a Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

§1º.Ao subsídio de que trata o caput deste artigo, fica assegurada a recomposição em razão da desvalorização da moeda, a ser realizada na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§2º.A recomposição prevista no parágrafo primeiro, será concedida a partir de 1º de janeiro de 2026.

§3º.O substituto legal, que na forma regimental assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências por mais de 10 (dez) dias do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio diferenciado, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração de dias em que esteve exercendo o cargo.

Art. 3º.Os Subsídios dos vereadores serão compostos de parte fixa e parte variável.

§ 1º.A parte fixa corresponderá a 50 % do valor do subsídio fixado na forma do artigo 1º e 2º desta lei.

§ 2º.A parte variável corresponderá a 50% do valor do subsídio fixado na forma do artigo 1º e 2º desta lei, divididos por quantas sessões houver durante o mês, sendo elas ordinárias e extraordinárias, onde será pago proporcionalmente ao comparecimento do vereador as devidas sessões realizadas.

Art. 4º.O subsídio mensal dos vereadores compreende as atividades parlamentares, que incluem o comparecimento às sessões ordinárias e extraordinárias.

§ 1º.Será considerado presente à Sessão o Vereador, que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, ressalvado outras situações não previstas nesta Lei e deliberadas pelo plenário.

§ 2º. O não comparecimento às sessões Ordinárias ou Extraordinárias pelo vereador, implicará desconto no subsídio conforme disposto no artigo 3º, não incidindo desconto quando:

I – Concedida autorização para a viagem a serviço da Câmara ou no desempenho da função pública,

II - For considerado como motivo justo nos termos do Regimento Interno;

III – A justificativa do motivo da ausência apresentada pelo vereador, seja acata por deliberação em plenário.

§ 3º.Excetuam-se dos descontos dispostos no parágrafo 2º do artigo 4º, as ausências relativas às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceita pelo Plenário nos termos deste artigo.

Art. 5º.Poderá a Câmara, mediante requerimento do Vereador ausente, com exposição de motivos, considerar a justificativa para não aplicação do previsto no artigo 4º, devendo o requerimento ser aprovado pelo Plenário.

Art. 6º.O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação da sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º.O suplente de vereador devidamente convocado, perceberá a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador titular proporcionalmente aos dias em que tiver exercido o mandato.

Art. 8º.O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 9º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025, onde fica revogada todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 17, de 17 de julho de 2020.

 

Salgado Filho/PR, 06 de agosto de 2024.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:D9496342