ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.244/2023
Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAI, APROVOU E EU SANCIONAO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5075 /2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a ação TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 5214/2022, de 05 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 170.000,00 ( Cento e setenta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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33.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
45.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
35.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01(2053) |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
30.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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TOTAL |
170.000,00 |
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Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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31.90.07.00 |
Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência |
2.500,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
122.500,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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33.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
10.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
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|
100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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|
33.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
20.000,00 |
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01 |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.007 |
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS |
|
|
100 |
Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração/Reserva de Sobras da Taxa de Administraçao do RPPS |
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|
33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
10.000,00 |
TOTAL 170.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 02 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:D954B058