ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1284
LEI ORDINÁRIA N.º 1284/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no valor R$ 647.867,00 (Seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
759 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
327.867,00 |
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|
Total do Lote |
327.867,00 |
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2 |
Suplementar |
561 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00104 |
150.000,00 |
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|
Total do Lote |
150.000,00 |
||||||
|
3 |
Suplementar |
712 |
05.001.0010.0301.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
49510 |
170.000,00 |
||
|
Total do Lote |
170.000,00 |
||||||
|
Total |
647.867,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Anulação Dotação |
499 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339018000000000000 - Auxílio financeiro a estudantes |
00000 |
50.000,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
580 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
50.000,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
583 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
23.976,00 |
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|
Anulação Dotação |
550 |
05.001.0010.0303.0044.2009 - ASSISTÊNCIA PROFILÁTICA E TERAPEUTICA - SUBFUNÇÃO 303.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
31.691,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
663 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
50.000,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
659 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337232000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
10.000,00 |
|||
|
Anulação Dotação |
559 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00000 |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
638 |
15.001.0015.0125.0144.2036 - DEMTRAN - DEPARTAMENTO ENEASMARQUENSE DE TRÂNSITO.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
12.200,00 |
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Anulação Dotação |
442 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
150.000,00 |
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Excesso |
|
4242150010700000000 |
49510 |
170.000,00 |
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|
Total |
647.867,00 |
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Anulação: |
477.867,00 |
Excesso: |
170.000,00 |
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Superávit: |
0,00 |
Op. de Crédito: |
0,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 12 de julho de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:D955BC12