ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.155/2024 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS – PR, CMDMAD E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDPD
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Adrianópolis – Pr, CMDMAD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDPD e dá outras providências”
Considerando, que as mulheres buscam a proteção, efetivação dos seus direitos e punição, caso sejam violados.
Considerando, que a importância deste tema tem sido destaque em vários meios sociais.
Considerando, que na Constituição Federal, foi instituído o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, a igualdade e a justiça.
Considerando, que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Considerando, que segundo estimativa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2022, Adrianópolis-PR, verificou-se a população de 6.256 habitantes, homens representam 50,59% da população e as mulheres, 49,40%.
Considerando, que no Município as mulheres ainda são um grupo em desvantagem e há um árduo caminho a percorrer no que diz respeito ao acesso às políticas públicas que garantam e assegurem seus direitos
Considerando, que o conselho da mulher vai promover políticas que visem assegurar os direitos das mulheres, na perspectiva de igualdade e equidade de gênero, bem como na inclusão das mulheres nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Considerando, que o Fundo Municipal que estará vinculado direto ao Conselho, criará condições financeiras e principalmente fará o gerenciamento de recursos oriundos dos órgãos estatais e demais, direcionado os mesmos a ações e finalidades do conselho.
Portanto, visando, assegurar a qualidade de vida, inclusão e sobretudo, dar cumprimento ao disposto no art° 5º da Constituição Federal: “ Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações” conjuntamente com artº 2 da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Lei Maria da Penha.
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDMAD) E O FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER – (FMDPD)
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDMAD), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo do município de Adrianópolis-Pr.
Parágrafo único. O CMDMAD tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade e equidade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, fomentando sua inclusão em atividades políticas, econômicas, sociais e culturais.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por três (3) membros representativos do Poder Público e cinco (5) membros representativos de órgãos ou entidades representativas da Sociedade Civil, legalmente constituídas, e respectivos suplentes, envolvidos com a questão da mulher, a serem nomeados por decreto do (a) Prefeito (a) Municipal. § 1º Os órgãos representativos do Poder Público são:
I - A representante no organograma municipal do Organismo de Políticas para Mulheres;
II – um (1) representantes da Secretaria de Assistência Social;
III - um (1) representante da Secretaria da Saúde;
IV - um (1) representante da Secretaria de Educação;
§ 2º Os órgãos ou entidades representativas da sociedade civil, legalmente constituídas e em regular funcionamento, sem fins lucrativos e com atuação municipal no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher, são:
I -uma (1) representante de entidade de assistência social que presta atendimento à mulher;
II -uma (1) representante de entidades de atenção integral à saúde da mulher;
III - uma (1) representante de associações de classes;
IV - uma (1) representantes da sociedade civil;
V - uma (1) representante de entidade vinculada a povos tradicionais (e/ou conforme especificidade e cada cidade).
§ 3º O titular da Secretaria de Assistência Social convocará o Fórum através de chamamento público, a ser realizado no órgão oficial do município e/ou em diário de grande circulação municipal, para escolha dos representantes da sociedade civil.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho é de dois (2) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 5º A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será alternada, a cada ano da respectiva gestão, por representante do Poder Público e por representante da Sociedade Civil.
§ 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será presidido por uma mulher, escolhida dentre as conselheiras, em votação a ser realizada na primeira reunião ordinária da respectiva gestão.
§ 7º Exercerá a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, inicialmente, a representante governamental ou não governamental mais votada, por maioria simples.
§ 8º A diretoria será eleita por maioria simples, dentre os membros do Conselho.
§ 9º A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte composição:
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - primeiro secretário;
IV - segundo secretário.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - propor diretrizes e políticas voltadas à eliminação das discriminações que atingem a mulher;
III - propor instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego e renda para a mulher;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao Governo, objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação e violência;
V - promover intercâmbio com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público ou privado, com a finalidade de estudar, elaborar e propor políticas, medidas e ações relacionadas às competências do Conselho;
VI - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
VII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;
VIII - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica, além de estimular a instituição de serviços e benefícios de apoio a mulheres vítimas de violência;
IX - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
X - garantir, através de propostas e sugestões, o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas áreas de:
a) assistência social;
b) atenção integral à saúde da mulher;
c) prevenção à violência contra a mulher;
d) educação;
e) habitação;
f) planejamento urbano;
g) lazer e cultura;
h) geração de emprego e renda.
XI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XII - organizar e coordenar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher organizar-se-á de acordo com seu Regimento Interno, que deverá assegurar a periodicidade e publicidade de suas reuniões.
Art. 5º - A função de membro do Conselho criado pela presente Lei não é remunerada, sendo considerada como prestação de relevantes serviços públicos.
Art. 6º - O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º - Fica instituído o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher - FUMEDM, destinado a gerir recursos para financiar a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e programas de atendimento e defesa dos direitos da mulher.
Parágrafo único. O FMDPD é um Fundo Especial, de natureza contábil, no qual são alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.
Art. 8º - Fica facultado ao Conselho o direito de estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos, programas e ações podendo para tanto firmar convênios, protocolos e outros instrumentos similares, para obtenção de recursos, equipamentos e pessoal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 12 de junho de 2024
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:D958F3F0