ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1026/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera-se o parágrafo único para §1º e insere o §2º e §3º no art. 15 da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:
“§ 1º. Integram a estrutura da Secretaria de Transporte Infraestrutura, obras e Serviços Públicos as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenador Adjunto;
III - Supervisor de Obras e Engenharia;
IV- Diretor Geral;
V- Departamento de Obras;
VI - Departamento de Serviços;
VII - Departamento de Sistema Viário e Transporte Urbano.
§ 2º. Como requisito para ocupar o cargo descrito no inciso III do § 1º, é necessário apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR, juntamente com a certidão de regularidade junto ao CREA-PR.
§ 3º. No que se refere aos requisitos para ocupar o cargo descrito no inciso II do § 1º são os mesmos para ocupação do cargo de Secretário Municipal, exigindo ainda escolaridade mínima de ensino médio completo.”.
Art. 2º - Fica inserido os parágrafos 1º e 2º no art. 15 da Lei Municipal 475/2009, com a seguinte redação:
§1º Compete ao Coordenador Adjunto assessorar o Coordenador Geral na programação, organização e controle de suas atividades, bem como participar na formulação e implementação de políticas públicas, projetos e normas relativas à demanda de sua Secretaria.
§2º Compete ao Supervisor de Obras monitorar e controlar a execução de planos, programas e projetos da Secretaria, e outras funções atribuídas pelo Secretário de Transporte, Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º - Altera e retifica as tabelas insertas nos arts. 21 e 22, ambos da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação, respectivamente:
|
Quantidade |
Cargo |
Símbolo |
Carga Horária |
|
10 |
Secretário |
LEI |
40 horas |
|
01 |
Coordenador Geral |
CC-1A |
40 horas |
|
01 |
Coordenador Adjunto |
CC-1B |
40 horas |
|
01 |
Supervisor de Obras e Engenharia |
CC-1C |
20 horas |
|
01 |
Procurador Geral |
CC-1 |
20 horas |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
CC-1 |
40 horas |
|
01 |
Diretor Geral de Contabilidade |
CC-1 |
20 horas |
|
01 |
Coordenador do Controle Interno |
CC-2 |
40 horas |
|
12 |
Diretor Geral |
CC-2 |
40 horas |
|
23 |
Chefe de Departamento |
CC-3 |
40 horas |
|
06 |
Assessor I |
CC-4 |
40 horas |
|
12 |
Assessor II |
CC-5 |
40 horas |
|
12 |
Assessor III |
CC-6 |
40 horas |
|
16 |
Assessor IV |
CC-7 |
40 horas |
|
13 |
Assessor V |
CC-8 |
40 horas |
|
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
LE |
LEI ESPECÍFICA |
|
CC-1A |
R$ 10.800,00 |
|
CC-1B |
R$ 7.800,00 |
|
CC-1C |
R$ 5.800,00 |
|
CC-1 |
R$ 4.622,66 |
|
CC-2 |
R$ 4.044,84 |
|
CC-3 |
R$ 3.467,02 |
|
CC-4 |
R$ 2.889,18 |
|
CC-5 |
R$ 2.311,34 |
|
CC-6 |
R$ 1.849,06 |
|
CC-7 |
R$ 1.550,00 |
|
CC-8 |
R$ 1.450,00 |
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:D95B1142