ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1026/2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 475/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul/PR aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Altera-se o parágrafo único para §1º e insere o §2º e §3º no art. 15 da Lei Municipal 475/2009, que constará doravante com a seguinte redação:

 

“§ 1º. Integram a estrutura da Secretaria de Transporte Infraestrutura, obras e Serviços Públicos as seguintes unidades administrativas:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenador Adjunto;

III - Supervisor de Obras e Engenharia;

IV- Diretor Geral;

V- Departamento de Obras;

VI - Departamento de Serviços;

VII - Departamento de Sistema Viário e Transporte Urbano.

§ 2º. Como requisito para ocupar o cargo descrito no inciso III do § 1º, é necessário apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-PR, juntamente com a certidão de regularidade junto ao CREA-PR.

§ 3º. No que se refere aos requisitos para ocupar o cargo descrito no inciso II do § 1º são os mesmos para ocupação do cargo de Secretário Municipal, exigindo ainda escolaridade mínima de ensino médio completo.”.

 

Art. 2º - Fica inserido os parágrafos 1º e 2º no art. 15 da Lei Municipal 475/2009, com a seguinte redação:

 

§1º Compete ao Coordenador Adjunto assessorar o Coordenador Geral na programação, organização e controle de suas atividades, bem como participar na formulação e implementação de políticas públicas, projetos e normas relativas à demanda de sua Secretaria.

§2º Compete ao Supervisor de Obras monitorar e controlar a execução de planos, programas e projetos da Secretaria, e outras funções atribuídas pelo Secretário de Transporte, Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 3º - Altera e retifica as tabelas insertas nos arts. 21 e 22, ambos da Lei Municipal 475/2009, que constarão doravante com a seguinte redação, respectivamente:

Quantidade

Cargo

Símbolo

Carga Horária

10

Secretário

LEI

40 horas

01

Coordenador Geral

CC-1A

40 horas

01

Coordenador Adjunto

CC-1B

40 horas

01

Supervisor de Obras e Engenharia

CC-1C

20 horas

01

Procurador Geral

CC-1

20 horas

01

Assessor de Comunicação

CC-1

40 horas

01

Diretor Geral de Contabilidade

CC-1

20 horas

01

Coordenador do Controle Interno

CC-2

40 horas

12

Diretor Geral

CC-2

40 horas

23

Chefe de Departamento

CC-3

40 horas

06

Assessor I

CC-4

40 horas

12

Assessor II

CC-5

40 horas

12

Assessor III

CC-6

40 horas

16

Assessor IV

CC-7

40 horas

13

Assessor V

CC-8

40 horas

 

SIMBOLOGIA

VALOR

LE

LEI ESPECÍFICA

CC-1A

R$ 10.800,00

CC-1B

R$ 7.800,00

CC-1C

R$ 5.800,00

CC-1

R$ 4.622,66

CC-2

R$ 4.044,84

CC-3

R$ 3.467,02

CC-4

R$ 2.889,18

CC-5

R$ 2.311,34

CC-6

R$ 1.849,06

CC-7

R$ 1.550,00

CC-8

R$ 1.450,00

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:D95B1142