ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023

 

Institui o Código de Obras do Município.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código de Obras do Município de Palmital, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.

 

Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do

Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Piano Diretor.

 

Art. 2º As obras realizadas no Município serão identificadas de acordo com a seguinte classificação:

 

construção: obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações porventura existentes no lote;

reforma sem modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, não modificando sua área, forma ou altura;

reforma com modificação de área construída: obra de substituição parcial dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.

 

Art. 3º A execução de obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, depende de licença prévia do órgão competente do Município, e assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias

estabelecidas pelo órgão de proteção competente.

 

Art. 4º As edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetadas de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, devendo seguir as orientações previstas na NBR 9050, de 2015, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 5º Se a obra for capaz de causar, sob qualquer forma, impacto ao meio ambiente, será exigida, de acordo com o disposto na legislação pertinente, licença prévia ambiental quando da aprovação do projeto, salvo em loteamentos que já possuem licenças ambientais previamente concedidas.

 

Art. 6º Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle.

 

Parágrafo único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão máxima devem ser verificados para o tempo de retorno de no mínimo 20 (vinte) anos.

 

Art. 7º Para efeito da presente Lei Complementar, são adotadas as definições constantes no Anexo VI.

 

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES

 

SEÇÃO I

DO MUNICÍPIO

 

Art. 8º Cabe ao Município a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições desta Lei Complementar, bem como os padrões urbanísticos definidos pela legislação municipal vigente.

 

Art. 9º Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.

 

Art. 10 Em qualquer etapa da execução da obra, o Município poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, os cálculos e demais detalhes que julgar necessários.

 

Art. 11 O Município deverá assegurar o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao Plano Diretor e demais leis que o compõem, pertinente ao imóvel a ser construído.

 

SEÇÃO II

 

DO PROPRIETÁRIO

Art. 12 O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados e das informações nele inseridas, não implicando sua aceitação por parte do Município em reconhecimento do direito de propriedade.

 

Art. 13 O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância da legislação municipal pertinente.

 

SEÇÃO III

DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

Art. 14 O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com esta Lei Complementar.

 

Art. 15 É obrigação do responsável técnico a colocação de placa da obra para efeitos de comprovação de visitas e orientações, cujo teor e funcionamento serão estabelecidos em regulamento próprio.

 

Art. 16 Para efeito desta Lei Complementar, somente profissionais habilitados poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.

 

Art. 17 Só poderão ser inscritos no Município os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná – CAU-PR.

 

Art. 18 A baixa da responsabilidade assumida depende de comunicação escrita ao Município pelo responsável técnico, e só será concedida após vistoria pelo órgão competente.

 

§ 1º Sob pena de não prosseguir com a execução da obra, no prazo de dez dias, o proprietário deverá providenciar novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, conforme o caso.

 

§ 2º A comunicação de afastamento e assunção de responsabilidade poderão ser realizadas no mesmo ato, devendo nele constar a assinatura do proprietário.

 

§ 3º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no alvará de construção.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19 A execução das obras a que se refere o art. 2º será precedida de:

consulta prévia;

aprovação de projeto definitivo;

liberação do alvará de licença para construção.

 

SEÇÃO II

DA CONSULTA PRÉVIA

 

Art. 20 A consulta prévia será efetivada mediante preenchimento de formulário próprio, devendo nele constar nome e endereço do proprietário, finalidade e natureza da obra e croqui de localização do lote.

 

§ 1º O croqui de localização do lote deverá indicar medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação.

 

§ 2º Mediante requerimento do proprietário, o Município fornecerá ficha técnica contendo:

informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, zoneamento, dados cadastrais disponíveis, alinhamento e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido, o nivelamento da testada do terreno, além de ressalvas quando o greide de via pública estiver sujeito a modificações futuras;

as formas de apresentação, bem como seus prazos de validade, previstos em regulamento;

 

medida da caixa rua e demarcar em loco o alinhamento predial do imóvel.

 

SEÇÃO III

DO PROJETO DEFINITIVO

 

Art. 21 Realizada a consulta prévia, o proprietário representante legal ou responsável técnico, apresentará requerimento solicitando a aprovação do projeto definitivo composto e instruído com:

cópia de sua carteira de identidade ou documento equivalente;

planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50 (um para cinquenta), 1:75 (um para setenta e cinco) ou 1:100 (um para cem) contendo:

cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:

pés direitos;

altura das janelas e peitoris;

perfis do telhado;

indicação dos materiais;

indicação dos níveis;

altura total até a última laje.

planta de cobertura com indicação dos caimentos e demais elementos, na escala 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos);

planta de implantação na escala 1:100 (um para cem), 1:125 (um para cento e vinte e cinco)ou 1:200 (um para duzentos) contendo:

projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais;

as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;

orientação do Norte;

indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;

solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;

posição do meio fio, largura do passeio, postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes e bocas de lobo;

indicação dos acessos, níveis, rampas e escadas.

elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;

RRT de projeto e execução;

cópia da matrícula emitida pelo Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo 150 (cento e cinquenta) dias antes da requisição da licença para Construção e Demolição ou ou documento que comprove a titularidade do imóvel;

certidão negativa de débitos municipais do imóvel;

requerimento dirigido ao setor responsável pela análise e aprovação ou ao Gabinete do Prefeito;

termo de responsabilidade de execução de passeio público;

parecer ambiental quando necessário;

comprovante de recolhimento de taxa e de alvará de construção:

a partir da terceira análise do projeto, haverá cobrança de nova taxa de análise a cada reentrada do projeto;

quadro-resumo de usos possíveis para a edificação, conforme zoneamento.

Parágrafo único. O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.

 

SEÇÃO IV

DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS

 

Art. 22 Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer compartimento dele constante, será necessária a aprovação de projeto modificativo.

 

§ 1º O requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser acompanhado de cópia do projeto anteriormente aprovado e do respectivo alvará de construção, além de toda a documentação atualizada exigida na aprovação, inclusive taxas.

 

§ 2º A aprovação do projeto modificativo será anotada no alvará de construção expedido, que será devolvido ao requerente com o projeto.

 

SEÇÃO V

DO ALVARÁ

 

Art. 23 Dependerão de alvará de construção as obras de:

 

construção de novas edificações;

reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

 

Art. 24 Dispensam de licença as obras de:

 

limpeza ou pintura interna e externa de edifícios;

conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral;

construção de muros divisórios laterais e de fundos com até 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura e muros frontais;

construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;

reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

 

Art. 25 Aprovado o projeto, poderá ser expedido o alvará de construção, que terá prazo de validade de dois anos, podendo ser revalidado pelo mesmo prazo mediante solicitação do interessado.

 

§ 1º Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a construção, ela terá prosseguimento apenas se o profissional responsável ou o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito.

 

§ 2º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar.

 

Art. 26 A cópia do projeto aprovado documentos aprovados e o alvará de construção, deverão ser mantidos na obra durante sua construção, permitindo-se o fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente.

 

Art. 27 A demolição de edificação somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, o alvará para demolição.

 

§ 1º Quando se tratar de demolição de edificação de mais de oito metros de altura, edificação construída no alinhamento predial, ou, quando o Município entender conveniente, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado para execução dos serviços, que também assinará o requerimento de demolição.

 

§ 2º Qualquer edificação que esteja ameaçada de desabamento, a juízo do órgão competente municipal, deverá ser demolida pelo proprietário no prazo máximo de até sessenta dias após regular notificação.

 

§ 3º No caso do § 2º, expirado o prazo fixado ou na hipótese de recusa do proprietário, o Município providenciará a demolição.

 

§ 4º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para no prazo de cinco dias reembolsar os cofres públicos dos gastos, acrescido de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor despendido pela Administração.

 

§ 5º Se o caso, o alvará para demolição será expedido conjuntamente com o alvará de construção.

 

SEÇÃO VI

DO CERTIFICADO DE ALTERAÇÃO DE USO

 

Art. 28 Qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a legislação referente ao uso e ocupação do solo e a esta Lei Complementar, será objeto de pedido de certificado de alteração de uso.

 

Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de alteração de uso os documentos previstos no art. 24.

 

SEÇÃO VII

DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO OU DE HABITE-SE

 

Parágrafo único. A obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade ou ocupação.

 

§ 1º É considerada em condições de habitabilidade ou ocupação a edificação que:

garantir segurança aos seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

possuir todas as instalações previstas em projeto, funcionando a contento;

for capaz de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar;

não estiver em desacordo com as disposições desta Lei Complementar;

possuir cópia da aprovação do projeto de segurança contra incêndio, se for o caso;

tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado.

 

§ 2º Quando se tratar de edificações de interesse, social, será considerada em condições de habitabilidade a edificação que:

garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;

estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde estiver inserida, definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar as construções existentes até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, desde que não infrinja os princípios urbanísticos, a segurança dos usuários e da população, o direito de vizinhança e os padrões mínimos de habitabilidade.

 

§ 4º Após a entrada em vigor desta Lei Complementar, as futuras regularizações deverão seguir lei específica, que direcionará os critérios e condições de aplicação dos instrumentos de regularização.

 

Art. 29 A expedição do certificado de vistoria de conclusão de obra dependerá de requerimento formulado pelo proprietário ou pelo responsável técnico, além de apresentação de recolhimento da taxa de habite-se e de comprovante de lançamento ou recolhimento de ISSQN e ainda vistoria efetuada pelo órgão competente para verificação do atendimento das exigências legais.

 

Art. 30 Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, os responsáveis serão notificados, de acordo com as disposições desta Lei Complementar, para regularizar o projeto ou obra.

 

Art. 31 A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do seu requerimento, devendo a decisão acerca da expedição do certificado ser proferida no mesmo prazo, sendo expedido certificado de vistoria de conclusão de obra parcial de uma edificação nos seguintes casos:

prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de forma independente;

programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão.

 

§ 1º O certificado a que se refere o caput deste artigo não substitui o que deve ser expedido quando da conclusão da obra.

 

§ 2º Ao certificado parcial aplicam-se os prazos estabelecidos no art. 31.

 

SEÇÃO VIII

DAS NORMAS TÉCNICAS DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO

 

Art. 32 Os projetos de arquitetura somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico.

 

§ 1º As folhas do projeto deverão seguir a NBR 10.068, de 1987, da ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas em tamanho A4.

 

§ 2º No canto inferior direito da(s) folha(s) do projeto será desenhado um quadro legenda, onde constarão:

 

carimbo, especificando:

a natureza e o destino da obra;

referência da folha - conteúdo: plantas, cortes, elevações etc.;

tipo de projeto;

espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra, sendo estes últimos com indicação dos números dos registros no CREA e CAU;

no caso de vários desenhos de um projeto não couberem em uma única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente;

endereço da obra, contendo número do lote, quadra, zona, logradouro e nome do loteamento;

espaço reservado para a colocação da área do lote, áreas ocupadas pela edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação, discriminadas por pavimento ou edículas; área útil, coeficiente e taxas;

espaço reservado para a declaração: "Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou de posse do lote";

espaço reservado ao Município e demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações.

 

§ 3º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções especificadas, conforme padrão estabelecido pelo Município.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 33 A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de expedido o alvará de construção.

 

Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção:

a abertura de cavas para fundações;

o início de execução de fundações superficiais.

 

SEÇÃO II

DO CANTEIRO DE OBRAS

 

Art. 34 É proibida a permanência de qualquer material de construção na via ou logradouro público, bem como sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

 

Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Município a fazer a remoção do material dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra o que despendeu para tanto, sem prejuízo das sanções cabíveis.

 

SEÇÃO III

DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

 

Art. 35 Enquanto durarem as obras, o responsável técnico e ou proprietário deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.

 

Art. 36 Nenhuma construção, reforma, reparos ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

 

Art. 37 Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) serão mantidos livres para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2 m (dois metros) de altura.

 

Parágrafo único. O Município, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé-direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.

 

Art. 38 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

 

Art. 39 Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de andaime de proteção do tipo bandeja salva-vidas, para edifícios de três pavimentos ou mais, observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.

 

Art. 40 Os andaimes mecânicos suspensos deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em todos os lados livres.

 

Art. 41 Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo superior a três meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.

 

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

 

SEÇÃO I

DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS

 

Art. 42 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às

edificações vizinhas.

 

Art. 43 No caso de escavações e aterros de caráter permanente que modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

 

Parágrafo único. As alterações no perfil do lote deverão constar no projeto arquitetônico.

 

Art. 44 A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Município nas seguintes situações:

 

movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d`água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;

movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeita à erosão;

alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 5000m² (cinco mil metros quadrados).

 

SEÇÃO II

DO TERRENO E DAS FUNDAÇÕES

 

Art. 45 Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o saneamento prévio do lote.

 

Parágrafo único. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados através de laudos técnicos que certifiquem a realização das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de segurança para sua ocupação.

 

Art. 46 As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno, de modo a não prejudicar os imóveis vizinhos e não invadir o leito da via pública.

 

SEÇÃO III

DAS ESTRUTURAS, DAS PAREDES E DOS PISOS

 

Art. 47 Os elementos estruturais, as paredes divisórias e os pisos devem garantir:

resistência ao fogo;

impermeabilidade;

estabilidade da construção;

bom desempenho térmico e acústico das unidades;

acessibilidade.

 

Art. 48 As paredes de alvenaria que constituírem divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote deverão ter espessura de 20 cm (vinte centímetros).

 

SEÇÃO IV

DAS COBERTURAS

 

Art. 49 Nas coberturas deverão ser empregados materiais impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos.

 

SEÇÃO V

DAS PORTAS, PASSAGENS OU CORREDORES

 

Art. 50 As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.

 

§ 1º Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio corpo desta Lei Complementar, respeitando-se:

quando de uso privativo, a largura mínima será de 80 cm (oitenta centímetros);

quando de uso coletivo, a largura livre deverá respeitar a norma vigente do Corpo de Bombeiros.

 

§ 2º As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros terão largura, mínima de 60 cm (sessenta centímetros).

 

§ 3º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050, de 2015, da ABNT ou norma superveniente do órgão regulador.

 

SEÇÃO VI

DAS ESCADAS E RAMPAS

 

Art. 51 As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem.

 

§ 1º Deverá ser observada a largura mínima de:

 

1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as escadas de uso comum ou coletivo;

80 cm (oitenta centímetros) para as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local.

 

§ 2º As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros);

 

§ 3º Só serão permitidas escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação.

 

§ 4º Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 10 cm (dez centímetros), devendo a 50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, o degrau apresentar largura mínima do piso de 28 cm (vinte e oito centímetros).

 

§ 5º As escadas deverão ser de material incombustível quando atenderem a mais de 3 (três) pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar.

 

§ 6º Deverá ser observado o patamar intermediário de pelo menos 1 m (um metro) de profundidade, quando o desnível vencido for maior que 3,60 m (três metros e sessenta centímetros) de altura ou 20 (vinte) degraus;

 

§ 7º Os degraus das escadas deverão apresentar espelho "e" e piso "p" que satisfaçam à relação 60 cm (sessenta centímetros) <= 2 e + p <= 65 cm (sessenta e cinco), admitindo-se:

quando de uso privativo, altura máxima 19 cm (dezenove centímetros) e largura mínima 25 cm (vinte e cinco centímetros);

quando de uso coletivo, altura máxima 18 cm (dezoito centímetros) e largura mínima 28 cm (vinte e oito centímetros).

 

Art. 52 As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente corrimão em um dos lados.

 

Art. 53 No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixado para as escadas.

 

§ 1º As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) para uso de veículos e de 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres.

 

§ 2º Se a inclinação da rampa exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.

 

§ 3º As rampas de acesso para veículos em aclive para a área externa (saindo do subsolo), com desnível acima de 1 m deverão ter seu início, no mínimo, 3,00 m (três metros) do alinhamento predial no caso de habitação coletiva ou comercial.

 

§ 4º A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050, de 2015, da ABNT ou norma superveniente do órgão regulador.

 

Art. 54 As escadas e as rampas quando derem acesso a vários pavimentos e tiverem a mesma medida em planta, deverão ser contabilizadas somente uma vez no cálculo de área construída.

 

SEÇÃO VII

DAS MARQUISES E SALIÊNCIAS

 

Art. 55 - Os edifícios poderão ser dotados de marquises quando construídos no alinhamento predial, obedecendo às seguintes condições:

- serão sempre em balanço;

- terão a altura livre mínima de 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros);

- a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual a 1/3 (um terço) da largura do passeio e nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

- a altura da marquise nunca poderá ser superior a 2 m (dois metros).

VI - É proibida a execução de área útil sobre o passeio público.

 

Art. 56 -. No pavimento térreo, fachadas compostas por elementos decorativos e não estruturas poderão utilizar até 30 cm (trinta centímetros) do passeio público.

 

Art. 57 - Os beirais com até 1 m (um metro) de largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte superior.

Parágrafo único. O comprimento máximo de beirai deverá ser de 80 cm (oitenta centímetros) quando usado no recuo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) – lateral

e de fundo.

Art. 58 - O pavimento superior poderá projetar-se, em balanço, até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal.

 

Art. 59 - É proibida a fixação de equipamentos de refrigeração e ventilação sobre o passeio público.

 

SEÇÃO VIII

DOS RECUOS

 

Art. 60 - As edificações, inclusive muros situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam concordados por um chanfro de 2 m (dois metros), no mínimo.

 

Art. 61 - Os demais recuos das edificações construídas no Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Parágrafo único. Nos recuos previstos na Lei de que trata o caput deste artigo, serão admitidos a instalação de elementos decorativos.

 

SEÇÃO IX

DOS COMPARTIMENTOS

 

Art. 62 - As características mínimas dos compartimentos das edificações residenciais e comerciais estarão definidas nos anexos desta Lei Complementar.

 

SEÇÃO X

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

 

Art. 63 - Os espaços destinados a estacionamentos ou garagens de veículos podem ser:

- privativos, quando se destinarem a um só usuário, família, estabelecimento ou

condomínio, constituindo dependências para uso exclusivo da edificação;

 

- coletivos, quando se destinarem à exploração comercial.

Parágrafo único. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculados às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, conforme disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 1º Para cada vaga será estimada uma área de 25 m² (vinte e cinco metros quadrados), destinada à guarda do veículo, circulação e manobra.

§ 2º Se o edifício de uso público possuir até 10 (dez) vagas de estacionamento próximas da entrada da edificação, é facultada a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência física.

§ 3º Se o edifício de uso público possuir de 11 (onze) a 100 (cem) vagas de estacionamento próximas da entrada da edificação, 1 (uma) delas deverá ser reservada para pessoas portadores de deficiência física.

§ 4º Se o edifício de uso público possuir de mais 100 (cem) vagas de estacionamento próximas da entrada da edificação, pelo menos 1% (um por cento) delas serão reservadas para pessoas portadores de deficiência física.

§ 5º As vagas de estacionamento para deficientes físicos próximas da entrada da edificação nos edifícios de uso público, serão identificadas para este fim e terão largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e acrescida de espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha contínua, atendendo ao estabelecido na NBR 9050, de 2015, da ABNT.

 

Art. 64 - Na área mínima exigida para estacionamento, conforme o disposto no art.

66 deverá ser comprovado o número de vagas, atendidos os seguintes padrões:

 

- cada vaga deverá ter as dimensões mínimas de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;

- os corredores de circulação deverão ter as seguintes larguras mínimas, de acordo com o ângulo formado em relação às vagas: em paralelo, igual a 3 m (três metros);

 

ângulo até 30º (trinta graus), igual a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

ângulo entre 31º (trinta e um graus) e 45º (quarenta e cinco graus), igual a3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

Ângulos entre 46º (quarenta e seis graus) e 90º (noventa graus), igual a 5m (cinco metros)

Parágrafo único. Nos estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com corredores de circulação bloqueados, uma área de manobra para retorno dos veículos deverá ser prevista e demarcada.

 

Art. 65 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 4 (quatro) vagas.

 

Art. 66 - Os acessos aos estacionamentos deverão atender às seguintes exigências:

- circulação e entrada independente para veículos e pedestres;

- largura de 3 m (três metros) para acessos em mão única e 6 m (seis metros) em mão dupla até o máximo de 7 m (sete metros) de largura e o rebaixamento ao longo do meio fio para a entrada e saída de veículos poderá ter o comprimento do acesso mais 20% (vinte por cento) até o máximo de 7 m (sete metros);

- ter uma distância mínima de 5 m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais na esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2000 m² (dois mil metros quadrados), quando esta distância mínima passa a ser de 25 m (vinte e cinco metros).

 

Art. 67 - Garagem ou estacionamento com capacidade superior a 30 (trinta)vagas deverá ter acesso e saída independentes ou em mão dupla.

 

Art. 68 - Para análise do espaço destinado ao estacionamento ou garagem deverá ser apresentada planta da área ou pavimento com a demarcação das guias rebaixadas, acessos, corredores de circulação, espaços de manobra, arborização e vagas individualizadas,

de acordo com o disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 69 - Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e

descarga. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências: planta;

 

- ter pé-direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);II - ter sistema de ventilação permanente ou forçada;

- ter vagas para estacionamento para cada veículo locadas e numeradas em

 

- ter demarcada área de manobra em planta.

 

Art. 70 - Não será permitido o avanço da vaga de estacionamento sobre o passeio.

 

SEÇÃO XI

DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO

 

Art. 71 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município deverão obedecer aos seguintes requisitos:

- em todas as edificações com mais de 4 (quatro) unidades residenciais em condomínio fechado, exceto em edificações com menos de 40 m² cada, será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 6 m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.

- no dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, terá que constituir área contínua e coberta, não podendo ser calculada a partir da adição de áreas isoladas;

- não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém, poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeça a um círculo inscrito mínimo de 3 m (três metros) de diâmetro.

 

SEÇÃO XII

DOS PASSEIOS E MURO

 

Art. 72 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas, são obrigados a implantar passeios de acordo com o projeto estabelecido pelo Município para a rua, bem como conservar os passeios à frente de seus lotes.

§ 1 º Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por

cento).

 

§ 2º No caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo ou quando

os passeios se acharem em mau estado, o Município intimará o proprietário para que providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso.

§ 3º Caso o proprietário não atenda a intimação a que se refere o § 3º no prazo de 30 (trinta) dias, o Município fará o serviço e cobrará do proprietário o que despendeu, acrescido do valor da correspondente multa.

§ 4º Para varandas junto às divisas, a partir do 1º pavimento, deverá ter fechamento (muro de divisa) com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).

§ 5º Em edificações de loteamentos já constituídos o passeio de que trata o caput deste artigo, poderá ser de 1,5 m da largura livre de obstáculos postes, árvores, placas entre outros, sendo que a medida restante do passeio poderá ser utilizada para adaptações necessárias ao acesso a edificação, tanto para pessoas como para veículos.

 

Art. 73 - Os lotes baldios, decorridos 3 (três) anos da aceitação do loteamento, ou, antes disso, se mais de 60% (sessenta por cento) dos lotes já estiverem edificados na quadra, devem ter calçadas e fechamento ou outro sistema de contenção do avanço da terra sobre o passeio público.

Art. 74 - O infrator será intimado a tomar as providências necessárias dentro de 30 (trinta) dias, findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará a correspondente multa.

SEÇÃO XIII

DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

Art. 75 - Para fins de insolação, ventilação e iluminação, todos os compartimentos de qualquer local habitável, exceto corredores, lavabos, antessalas e depósitos, terão abertura em qualquer plano, abrindo diretamente para o logradouro público, espaço livre e aberto do próprio imóvel ou ainda poço de luz.

 

§ 1º As edificações deverão atender aos parâmetros de recuo dispostos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

§ 2º As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa.

§ 3º As áreas necessárias para a insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos devem obedecer ao estabelecido nos Anexos II, III e IV desta Lei

Complementar.

 

Art. 76 - Os compartimentos destinados a lavabos, antessalas, corredores ekit, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) através de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:

 

- largura mínima equivalente a do compartimento a ser ventilado;

- altura mínima livre de 20 cm (vinte centímetros);

- comprimento máximo de 6 m (seis metros), exceto no caso de serem abertos nas duas extremidades, quando não haverá limitação àquela medida;

- comunicação direta com espaços livres;

- a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção contra água da Chuva.

Art. 77 - Os compartimentos de lavabos, antessalas, corredores e kit poderãoter ventilação forçada, feita por chaminé de tiragem.

 

Art. 78 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos, lavanderias e depósitos poderão ter iluminação e ventilação zenital.

 

Art. 79 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão para iluminação natural, deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido

nos Anexos desta Lei Complementar.

 

CAPÍTULO VI

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

 

SEÇÃO I

DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS

 

Art. 80 - Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

 

§ 1º As águas pluviais pertencem ao dono do imóvel onde caírem diretamente,

podendo o mesmo dispor delas à vontade, salvo existindo norma em sentido contrário.

§ 2º É vedado ao dono do imóvel:

 

- desperdiçar as águas pluviais em prejuízo de outros prédios que delas se possam aproveitar, sob pena de indenização aos seus proprietários;

- desviar as águas pluviais de seu curso natural para lhes dar outro, sem consentimento expresso dos donos dos prédios que irão recebê-las. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.

 

§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pelo órgão competente de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.

§ 3º A ligação será concedida a título precário, revogável a qualquer momento.

 

Art. 81 - É proibido:

- o escoamento da água dos beirais ou goteiras diretamente para a via pública ou sobre o imóvel vizinho, salvo quando para a via pública não for possível a ligação sob a calçada, caso em que é permitido o uso de dutos fechados e como lançamento para a calçada em altura não superior a 20 cm (vinte centímetros) do pavimento;

- introduzir nas redes públicas de drenagem:

 

matérias explosivas ou inflamáveis;

 

matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação do sistema;

entulhos, plásticos, areias, lamas ou cimento;

 

lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;

quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando o fluxo natural das águas;

óleos minerais e vegetais;

 

águas com características anormalmente diferentes das águas pluviais urbanas.

 

Art. 82 -A construção das redes de drenagem é de responsabilidade:

 

- do Município, em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja mais de responsabilidade do loteador;

- do loteador, ou proprietário, nos novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive a construção de emissários ou dissipadores quando esta for de exigência dos órgãos técnicos municipais para aprovação do loteamento.

 

Parágrafo único. A construção do sistema de drenagem deve obedecer à Lei do Parcelamento do Solo.

 

Art. 83 - O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilidade), em relação a sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 84 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de

esgotos.

Art. 85 - É obrigatória a implantação de cisternas ou acumulação de água ou retenção nos novos empreendimentos e/ou ampliações que:

 

- situados em Zona de Comércio e Serviços ou Industrial e que possuam taxa de ocupação maior que 70% (setenta por cento);

- que impermeabilizem área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), independente do uso e localização;

- destinados ao uso comunitário, comercial, de prestação de serviços e industrial que possuírem área construída igual ou superior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados).

Parágrafo único. O dimensionamento da cisterna ou reservatório de retenção será regulamentado pelo setor competente de Obras e Urbanismo.

 

SEÇÃO II

DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS

 

Art. 86 - Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos dotadas de redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se delas e de suas instalações.

§ 1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.

§ 2º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da ABNT.

 

Art. 87 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.

 

Art. 88 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço

anaeróbico), conforme normas da ABNT.

 

Art. 89 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um reservatório,um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório, uma pia de cozinha e um tanque, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica.

 

§ 1º Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de lavagempara sua perfeita limpeza.

§ 2º Antes de ligadas à rede pública, as pias de cozinha deverão passar por caixa de gordura localizada internamente ao lote.

 

Art. 90 - O reservatório de água deverá possuir:

 

- cobertura que não permita a poluição da água;

- torneira de boia que regule, automaticamente, a entrada de água do reservatório;

- extravasor - ladrão, com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de boia;

- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;

- volume de reserva compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da NBR 5626 da ABNT, de 1998 ou norma superveniente do órgão regulador.

 

Art. 91 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por cento)

 

Art. 92 - É proibida a ligação de canalização de esgoto ou de águas servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.

 

Art. 93 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas conforme especificações da ABNT.

 

SEÇÃO III

DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS

 

Art. 94 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.

 

Art. 95 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão calculados em conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.

 

Art. 96 - O diâmetro dos eletrodutos será calculado em função do número e diâmetro dos condutores, conforme as especificações da ABNT.

 

SEÇÃO IV

DAS INSTALAÇÕES DE GÁS

 

Art. 97 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da ABNT.

 

SEÇÃO V

DAS INSTALAÇÕES DE PARA-RAIOS

 

Art. 98 - É obrigatória a instalação de para-raios de acordo com as normas da ABNT, nas edificações em que se reúna grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito expostas.

 

SEÇÃO VI

DAS INSTALAÇÕES DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

 

Art. 99 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 

SEÇÃO VII

DAS INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS E UNIDADES AUTÔNOMAS

 

Art. 100 - Todas as edificações poderão ser providas de tubulação para rede telefônica desde que estejam de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.

 

SEÇÃO VIII

DAS INSTALAÇÕES DE ELEVADORES

 

Art. 101 - Será obrigatória a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos e 2 (dois) elevadores nas edificações de mais de 10 (dez) pavimentos.

 

§ 1º O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento abaixo do nível do meio-fio.

§ 2º A sobreloja contará como um pavimento.

§ 3º Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a 6 m (seis metros) contará como 1 (um) pavimento e a partir daí, a cada 3,00 m (três metros) acrescidos a este pé-direito corresponderá a 1 (um) pavimento a mais.

§ 4º Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicularmente às portas dos elevadores.

§ 5º Os elevadores não poderão ser os únicos modos de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação.

§ 6º O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável legalmente habilitado.

§ 7º Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de moradia do zelador.

 

SEÇÃO IX

DAS INSTALAÇÕES PARA DEPÓSITO DE LIXO

 

Art. 102 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

 

Art. 103 - Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanente unifamiliar voltadas à via pública, deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público.

 

CAPÍTULO VII

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

Art. 104 - Para cada compartimento das edificações residenciais são definidos, de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar:

 

- o diâmetro mínimo do círculo inscrito;

- a área mínima;

- a iluminação mínima;

- a ventilação mínima;

- o pé-direito mínimo;

- os revestimentos de suas paredes e pisos.

 

Parágrafo único. As edificações residenciais multifamiliares deverão observar, além de todas as exigências cabíveis especificadas nesta Lei Complementar, as exigências do Anexo III,

no que couber, para as áreas comuns.

 

Art. 105 - As residências poderão ter 2 (dois) compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Art. 106 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos.

 

SEÇÃO I

DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS

 

Art. 107 - Consideram-se residências geminadas duas unidades de moradias contíguas que possuam uma parede comum, com testada mínima de 5 m (cinco metros) para cada unidade.

 

Parágrafo único. O lote das residências geminadas só poderá ser desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei Complementar.

Art. 108 - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.

 

SEÇÃO II

 

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL

 

Art. 109 - Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de

 

moradia.

Art. 110 - As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:

 

- a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo5 m (cinco metros);

- a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

Parágrafo único. A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

 

SEÇÃO III

 

DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTOPREDIAL

 

Art. 111 - Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.

 

Art. 112 - As residências em série transversais ao alinhamento predial deverão obedecer às seguintes condições:

 

- até 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por faixa com a largura de no mínimo 3 m (três metros);

- com mais de 4 (quatro) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no mínimo:

4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio;

6 m (seis metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados da faixa de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado.

- quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos;

- cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo, com no mínimo 5 m (cinco metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

 

Parágrafo único. A taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento e os recuos são definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

 

Art. 113 - As residências em série transversais ao alinhamento predial, somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 12 m (doze metros).

 

SEÇÃO IV

DAS RESIDÊNCIAS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL

 

Art. 114 - Consideram-se residências em condomínio horizontal aquelas cuja disposição exija a abertura de via(s) interna(s) de acesso, não podendo ser superior a 20 (vinte) o número de unidades.

Art. 115 - As residências em condomínio horizontal deverão obedecer às seguintes condições:

 

- as vias internas de acesso deverão ter no mínimo 6 (seis metros) de largura e 2,50 m (dois metros e cinquenta) de passeio;

- a área de passeio deverá ter uma faixa pavimentada de no máximo 2 m (dois metros);

- cada unidade de moradia possuirá uma área de terreno de uso exclusivo com no mínimo, 8 m (oito metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

- a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.

 

Art. 116 - As residências em condomínio horizontal somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação com largura igual ou superior a 15 m (quinze metros).

 

SEÇÃO V

DAS RESIDÊNCIAS MULTIFAMILIARES

 

Art. 117 - Consideram-se residências multifamiliares quando nela existirem duas ou mais unidades residenciais.

 

Art. 118 - Todos os apartamentos deverão observar as disposições contidas nos artigos referentes a dimensionamento dos cômodos, bem como as posturas relativas à iluminação e ventilação, sem prejuízo das exigências das Leis Municipais de Parcelamento e de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 119 - Quando o edifício dispuser de menos de 4 (quatro) pavimentos ou não superar 8 (oito) apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa coletora de

 

correspondência por apartamento em local visível do pavimento térreo.

 

Art. 120 - A residência do zelador, quando houver, deverá satisfazer as mesmas condições de unidade residencial unifamiliar, previstas neste código.

 

Art. 121 - As edificações para apartamentos com número igual ou inferior a 12 (doze) apartamentos deverão ter, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo e independente da eventual residência para o zelador, pelo menos os seguintes compartimentos de uso dos encarregados dos serviços da edificação:

 

– instalação sanitária com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);

– depósito de material de limpeza com área mínima de 4 m² (quatro metros quadrados).

 

Parágrafo único. Nas edificações para apartamentos com mais de 12 (doze) apartamentos deverá ser previsto vestiários com 4 m² (quatro metros quadrados), além das

exigências constantes deste artigo.

 

Art. 122 - Nos prédios de apartamentos não será permitido depositar materiais ou exercer atividades que, pela sua natureza, representem perigo, sejam prejudiciais à saúde e ao bem-estar dos moradores e vizinhos.

 

Art. 123 - As garagens dos edifícios residenciais devem atender ao disposto no Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 124 - Os edifícios com mais de 12 unidades habitacionais terão, obrigatoriamente, espaço descoberto para recreação infantil, que atenda às seguintes exigências:

 

- poderá estar situada na área reservada para a permeabilidade do terreno, desde que o piso não seja impermeável;

- conter no plano de piso, um círculo de diâmetro mínimo de 3 m (três metros);

- situar-se junto a espaços livres externos ou internos;

- estar separado de local de circulação ou estacionamento de veículos e de instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto à circulação vertical;

- conter equipamentos para recreação de criança;

- ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de fecho de altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), para proteção contra queda.

 

SEÇÃO VI

DAS EDIFICAÇÕES DE MADEIRA

 

Art. 125 - As edificações que possuírem estrutura e vedação em madeira deverão garantir padrão e desempenho quanto ao isolamento térmico, resistência ao fogo, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade nos termos das normas

específicas estabelecidas pela ABNT.

 

Art. 126 - Para retardamento da combustão, a resistência ao fogo deverá ser otimizada por meio de tratamento adequado da madeira.

 

Art. 127 - Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.

 

Art. 128 - As edificações de madeira ficarão condicionadas às normas contidas neste Código.

 

Art. 129 - As casas de madeira pré-fabricadas deverão atender às especificações contidas neste Código referentes às habitações unifamiliares.

 

CAPÍTULO VIII

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

SEÇÃO I

DO COMÉRCIO E SERVIÇO EM GERAL

 

Art. 130 - As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar os seguintes requisitos:

 

- ter pé-direito mínimo de:

2,80 m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de compartimento não exceder a 100 m² (cem metros quadrados);

3 m (três metros) quando a área do compartimento estiver acima de 100m² (cem metros quadrados).

- As portas gerais de acesso ao público deverão respeitar o mínimo de1,20 m (um metro e vinte centímetros) de largura;

- além das exigências contidas no Anexo IV desta Lei Complementar, o hall de edificações comerciais observará:

quando houver só um elevador, terá no mínimo 12 m² (doze metros quadrados) e diâmetro mínimo de 3 m (três metros);

a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador excedente;

quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter diâmetro mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros);

- ter dispositivo de prevenção contra incêndio em conformidade com as determinações desta Lei Complementar e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

- todas as unidades das edificações comerciais deverão ter sanitários que contenham cada um, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, que deverão ser ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica, observando que:

acima de 300 m² (trezentos metros quadrados) de área útil, é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos;

nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas exigências do inciso IV e obedecer às normas dos órgãos competentes;

os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de 1 (um) sanitário contendo no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório, na proporção de um sanitário para cada 300 m² (trezentos metros quadrados) de área útil, além das exigências específicas dos órgãos competentes;

- os supermercados, mercados e lojas de departamento deverão atender às exigências específicas estabelecidas nesta Lei Complementar para cada uma de suas seções.

 

Parágrafo único. Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser consideradas às exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.

 

Art. 131 - As galerias comerciais, além das disposições da presente Lei Complementar que lhes forem aplicáveis, deverão:

- ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros);

- ter largura não inferior a 3/12 (um doze avos) de seu maior percurso e no mínimo de 3 m (três metros);

- o átrio de elevadores que se ligar às galerias deverá:

formar um remanso;

não interferir na circulação das galerias.

 

Art. 132 - Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

- não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

- sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento inferior;

- o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte inferior, igual ao estabelecido no inciso I do art. 151.

 

SEÇÃO II

DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES ECONGÊNERES

Art. 133 - As edificações destinadas aos restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lanchonetes e congêneres, deverão observar às disposições desta Lei Complementar, em

especial àquelas contidas na seção I deste Capítulo.

 

Art. 134 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.

 

Art. 135 - Nos estabelecimentos, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às seguintes condições:

 

- para o sexo feminino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de área de atendimento;

- para o sexo masculino, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de área de atendimento.

 

Parágrafo único. Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser consideradas às exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.

 

CAPÍTULO IX

DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS

 

Art. 136 - As edificações destinadas à indústria em geral e fábricas, além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão:

 

- ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade comas determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

- os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75 m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20 m (três metros e vinte centímetros);

 

- os compartimentos destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis deverão localizar- se em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes e, em especial, pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 

Art. 137º - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO X

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

 

SEÇÃO I

DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

 

Art. 138º - As edificações destinadas a escolas e estabelecimentos congêneres deverão obedecer às normas da Secretaria da Educação do Estado e da Secretaria Municipal de Educação, além das disposições desta Lei Complementar, no que lhes couber.

 

SEÇÃO II

 

DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CONGÊNERES

 

Art. 139 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres deverão estar de acordo com o Código Sanitário do Estado e demais normas técnicas especiais, além das demais disposições legais vigentes no Município.

 

SEÇÃO III

DAS HABITAÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 140 - As edificações destinadas a hotéis e congêneres deverão obedecer às seguintes disposições:

 

- ter instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 4 (quatro) quartos, por pavimento, devidamente separados por sexo;

- ter, além dos apartamentos ou quartos, dependências para vestíbulo e local para instalação de portaria e sala de estar;

- ter pisos e paredes de cozinhas, despensas e instalações sanitárias de uso comum, até a altura mínima de 2 m (dois metros), revestido com material lavável e impermeável;

- ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;V - cumprir as exigências contidas no Código Sanitário do Estado;

- ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

- obedecer as demais exigências previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os quartos que não tiverem instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatório com água corrente.

 

SEÇÃO IV

DOS LOCAIS DE REUNIÃO E SALAS DE ESPETÁCULOS

 

Art. 141 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares deverão atender às seguintes disposições:

 

- ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:

para o sanitário masculino, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 150 m² (trezentos metros quadrados) de área utilizada para público.

para o sanitário feminino, 2 (dois) vasos sanitários e 1 (um) lavatório para cada 150 m² (trezentos metros quadrados) de área utilizada para público.

- ter os dispositivos de prevenção contra incêndio em conformidade comas determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

- com a finalidade de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050, de 2015, da ABNT ou norma superveniente do órgão regulador.

 

SEÇÃO V

 

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOSPARA VEÍCULOS

 

Art. 142 - Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, observado o que dispõe a legislação Federal e Estadual. A autorização para construção de postos de abastecimento de veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:

- para a obtenção dos alvarás de construção ou de localização e funcionamento será necessária a análise de projetos e apresentação de respectivas licenças do órgão ambiental estadual;

- deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900 m² (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25 m (vinte e cinco metros);

- somente poderão ser construídos com observância dos seguintes distanciamentos:

300 m (trezentos metros) de hospitais e de postos de saúde;

400 m (quatrocentos metros) de escolas, de igrejas e de creches;

300 m (trezentos metros) de áreas militares;

100 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados;

500 m (quinhentos metros) de outros postos de abastecimento.

- só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim;

- serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto;

- as instalações de abastecimento, bem como as bombas de combustíveis deverão distar, no mínimo, 8 m (oito metros) do alinhamento predial e 5 m (cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;

- no alinhamento do lote deverá haver um jardim ou obstáculo para evitar a passagem de veículo sobre os passeios;

- a entrada e saída de veículos serão feitas com largura mínima de 4 m(quatro metros) e máxima de 7 m (sete metros), devendo ainda guardar distância mínima de 2 m (dois metros) das laterais do terreno;

- é vedado o rebaixamento do meio-fio no trecho correspondente à curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5 m (cinco metros) do encontro dos alinhamentos prediais;

- para testadas com mais de 1 (um) acesso, a distância mínima entre eles e de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros);

- a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será considerada para aplicação da taxa de ocupação da zona estabelecida pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;

- os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP);

- deverão atender as exigências legais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;

- a construção de postos que já possuam alvará de construção emitido antes da aprovação desta Lei Complementar, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, devendo ser concluída no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de multa correspondente a 50 (cinquenta) UFMs;

- para a obtenção do certificado de vistoria de conclusão de obras, será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;

- todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da ABNT e da ANP, e aprovado pelo órgão ambiental competente;

- para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 3 (três) poços de monitoramento de qualidade da água do lençol freático;

- deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de tratamento de águas residuais existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente;

- nos postos localizados nas avenidas perimetrais de contorno da cidade ou saída para outros municípios, a construção deverá estar a pelo menos 15 m (quinze metros) do alinhamento, com uma pista anterior de desaceleração, no total de 50 m (cinquenta metros) entre o eixo da pista e a construção.

§ 1º Para fins de liberação do alvará de construção de postos de serviço e abastecimento de combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo mais antigo.

§ 2º As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis estabelecidas nesta Lei Complementar aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem subterrânea de combustíveis.

 

Art. 143 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às seguintes condições:

- ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou manutenção;

- ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros), inclusive nas partes inferiores e superiores dos jiraus ou mezaninos, ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;

- ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, que deverão ter, cada um, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um)lavatório, e serem ligados à rede de esgoto ou à fossa séptica, observando que:

acima de 300 m² (trezentos metros quadrados) de área útil, é obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos;

nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, os pisos e as paredes até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) deverão ser revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;

- ter os pisos revestidos de material impermeável e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do sistema de drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental;

- a área a ser pavimentada, atendendo a taxa de permeabilidade definida na Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima de 3% (três por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

Parágrafo único. Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser consideradas às exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.

 

Art. 144 - As instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos deverão:

 

- estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;

- ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

- ter as aberturas de acesso distantes 8 m (oito metros) no mínimo do alinhamento predial e 5 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;

- ter os pisos revestidos de material impermeabilizante e resistente a frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente da drenagem pluvial eou de águas servidas, para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão estabelecido pelas normas da ABNT e observadas às exigências dos órgãos estadual e municipal responsável pelo licenciamento ambiental.

 

SEÇÃO VI

DAS EDIFICAÇÕES DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO,

TELEFONIA E ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA

 

Art. 145 - A edificação de antenas de transmissão de rádio, televisão, telefonia e antenas de transmissão eletromagnética deverão atender às exigências das leis específicas e apresentar, entre outros documentos exigíveis, a licença expedida pelo órgão regulador do setor de telecomunicações.

 

CAPÍTULO XI

DAS OBRAS PÚBLICAS

 

Art. 146 - Não poderão ser executadas sem licença do departamento responsável pela aprovação dos projetos e do departamento de obras, habitação e viação, as seguintes obras:

 

- construção de edifícios públicos;

obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;

– obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria.

 

Parágrafo único. As obras a que se refere o caput deste artigo devem obedecer às determinações do presente Código e Leis Municipais pertinentes ao Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Código Ambiental, ficando, entretanto, isentas de pagamento de

emolumentos.

 

Art. 147 - O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito pelo órgão interessado instruído do projeto completo da obra a ser executada nos termos do exigido neste Código, tendo preferência sobre quaisquer outros processos.

 

Art. 148 - Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados:

 

- sendo servidor público municipal, sua assinatura deve ser seguida de identificação do cargo;

- não sendo servidor público municipal, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.

 

Art. 149 - Os contratados ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, salvo se servidor público municipal que deva executar as obras em função do seu cargo.

Art. 150 - As obras municipais ficam sujeitas na sua execução, às disposições deste Código, quer sejam executadas por órgãos públicos municipais, quer estejam sob a sua responsabilidade.

 

Capítulo XII

DAS OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 151 - As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte da edificação compreendem, entre outras similares, as seguintes:

 

I - abrigos desmontáveis e cabines

II - portarias, bilheterias e guaritas;

- piscinas e caixas d`água;

- lareiras;

– chaminés e torres;

- coberturas para tanques, pequenos telheiros e canis; VII - pérgulas; VII - passagens cobertas;

- depósitos de gás, conforme normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 

§ 1º As obras das quais trata o presente artigo deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que, nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.

§ 2º As obras complementares relacionadas neste artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação.

 

Art. 152 - Serão permitidos abrigos desmontáveis e garagens em residências unifamiliares, desde que satisfeitas as seguintes condições:

- terão pé-direito mínimo de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) e máximo de 3 m (três metros);

- o comprimento máximo será de 6 m (seis metros);

- as aberturas de compartimentos voltadas para a área de garagem deverão atender ao previsto neste Código, quanto à iluminação e ventilação.

 

Art. 153 - Quando se tratar de piscina de uso coletivo, os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote, dimensões e canalização, respeitando o recuo mínimo das divisas laterais e de fundos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

§ 1º O revestimento interno da piscina deverá ser de material liso e impermeável.

 

§ 2º Em nenhum caso a água proveniente da limpeza da piscina deverá ser canalizada para a rede de coleta de esgotos sanitários, devendo ser ligados diretamente à galeria de água pluvial.

 

Art. 154 - As chaminés de lareiras ou de churrasqueiras observarão o seguinte:

 

- deverão se elevar, pelo menos, 1 m (um metro) acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem situadas;

- os seus trechos, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forros, e outros elementos de estuque, gesso, madeiras, aglomerados ou similares, serão separados ou executados de material isolante térmico, observada as normas técnicas oficiais;

- as lareiras, churrasqueiras e suas chaminés ainda que situadas nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, deverão guardar o afastamento mínimo de 1m (um metro) das divisas do lote ou poderão ser encostadas desde que sejam executadas de material isolante térmico, observada as normas técnicas, impedindo a dissipação de calor à parede limítrofe.

 

Art. 155 - Serão permitidas coberturas para tanques ou pequenos telheiros do tipo desmontáveis com área máxima de 4 m² (quatro metros quadrados) e dimensões máximas de 2 m (dois metros).

 

Art. 156 - As pérgulas poderão ser executadas sobre a faixa de recuo obrigatório desde que a parte vazada, uniformemente distribuída por metro quadrado corresponda a 50% (cinquenta por cento) no mínimo da área de sua projeção horizontal.

 

Parágrafo único. Os elementos das pérgulas não terão altura superior a 40 cm (quarenta centímetros) e largura não superior à 15 cm (quinze centímetros), não podendo receber qualquer tipo de cobertura.

 

CAPÍTULO XIII

DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

SEÇÃO I

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 157 - A fiscalização das obras será exercida pelo Município por meio de servidores autorizados.

 

Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.

 

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES

Art. 158 - Constitui infração toda ação ou omissão que contrariar as disposições desta Lei Complementar ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no exercício regular de seu poder de polícia.

 

§ 1º Será lavrado auto de infração diante qualquer violação das normas deste Código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar.

§ 2º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligências para verificar a veracidade das alegações e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.

 

SUBSEÇÃO I

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 159 - Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica infringido os dispositivos desta Lei Complementar.

 

Art. 160 - O auto de infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devendo conter as informações previstas em regulamento.

Parágrafo único. As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para a determinação da

infração e do infrator.

 

Art. 161 - A notificação deverá ser feita pessoalmente, podendo também serpor via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.

 

§ 1º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem, tampouco, a aceitação de seus termos.

§ 2º A recusa da assinatura no auto por parte do infrator, não agravará a pena,nem, tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA DEFESA DO AUTUADO

Art. 162 - A partir da data do recebimento da notificação, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.

 

§ 1º A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação necessária.

§ 2º A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até

decisão de autoridade administrativa.

Art.163º - Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.

 

SEÇÃO III

DAS SANÇÕES

 

Art. 164 - Às infrações aos dispositivos desta Lei Complementar serão aplicadas as seguintes sanções:

 

- multa;

- embargo da obra;

- interdição da edificação ou dependências; IV - demolição.

§ 1º A imposição das sanções não está sujeita à ordem em que estão relacionadas neste artigo.

§ 2º A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra, se cabível.

§ 3º A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei Complementar.

 

SUBSEÇÃO I

DAS MULTAS

Art. 165 - Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou depois de constatada a infração.

§ 2º A multa não paga no prazo legal será inscrita em dívida ativa.

§ 3º Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos do ente político, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.

§ 4º As reincidências terão valor da multa multiplicada progressivamente de acordo com o número de vezes em que for verificada a infração.

 

Art. 166 - O valor das multas de que trata esta subseção será de no mínimo1 (uma) e no máximo 2.000 (duas mil) UFMs.

 

Parágrafo único. Os valores de que trata a presente seção serão regulamentados pelo Poder Executivo através de Decreto.

 

Art. 167 - Na imposição da multa e para graduá-la, deve ser levado em conta:

 

I - a maior ou menor gravidade da infração;

- as suas circunstâncias;

- os antecedentes do infrator;

- as condições econômicas do infrator.

 

SUBSEÇÃO II

DO EMBARGO DA OBRA

 

Art. 168 - A obra em andamento será embargada se:

 

- estiver sendo executada sem o alvará, quando este for necessário;

- for construída ou reformada em desacordo com os termos do alvará; III - não for observado o alinhamento;

estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a constrói.

§ 1º A verificação da infração será feita mediante vistoria realizada pelo órgão competente do Município, que emitirá notificação ao responsável pela obra e fixará oprazo para sua regularização, sob pena de embargo.

§ 2º Feito o embargo e lavrado o respectivo auto, o responsável pela obra poderá apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, e só após o processo será julgado pela autoridade competente para aplicação das penalidades correspondentes.

§ 3º O embargo só será suspenso quando forem suspensas as causas que o determinaram.

 

Art. 169 - Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada multa, conforme disposto na Subseção I desta Seção.

 

Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas previstas no art. 190, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.

 

Art. 170 - Se o embargo for procedente seguir-se-á à demolição total ou parcial da

obra.

Parágrafo único. Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.

 

Art. 171 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.

 

SUBSEÇÃO III

DA INTERDIÇÃO

 

Art. 172 - Uma obra concluída, seja ela de reforma ou construção, deverá ser interditada mediante intimação quando:

 

– a edificação for ocupada sem o Certificado de Conclusão e Vistoria da obra;

- a edificação for utilizada para fim diverso do declarado no projeto de arquitetura;

- constituírem danos causados à coletividade ou ao interesse público provocados por má conservação de fachada, marquises ou corpos em balanço.

 

§ 1º Tratando-se de edificação habitada ou com qualquer outro uso, o órgão competente do Município deverá notificar a irregularidade aos ocupantes e, se necessário, interditará sua utilização, através do auto de interdição.

§ 2º O Município deverá promover a desocupação compulsória da edificação, se houver insegurança manifesta, com risco de vida ou de saúde para os usuários.

§ 3º A interdição só será suspensa quando forem eliminadas as causas que a determinaram.

 

SEÇÃO IV

DA DEMOLIÇÃO

 

Art. 173 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município, mediante intimação quando:

 

- clandestina, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ousem alvará de construção;

- for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo ao projeto aprovado;

- constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.

Parágrafo único. A demolição será imediata se for constatado risco iminente de caráter público.

 

Art. 174 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.

 

Art. 175 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado

pelo Município.

 

Art. 176 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 177 - Os casos omissos serão avaliados pelo Município em conjunto com o Conselho da Cidade - CONCIDADE.

 

Art. 178 - As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, Vigilância Sanitária e agências reguladoras federais, bem como das normas da ABNT no que diz respeito ao atendimento dos portadores de necessidades especiais.

 

Art. 179 - São partes integrantes desta Lei Complementar:

 

I - Anexo I - Vagas para Estacionamento;

II - Anexo II - Edificações Residenciais;

- Anexo III - Edifícios Residenciais - Áreas Comuns de Edificações

Multifamiliares;

- Anexo IV - Edificações Comércio/Serviço;

- Anexo V - Modelo Padrão de Calçada.

 

Art. 180 O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizeram necessários à fiel observância desta Lei. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Art. 181 – Revoga-se a Lei nº 847/2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e três (18/10/2023).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Danilo Amorim Schreiner
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