ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2021

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

08

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.0824400082.032

Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

3.3.90.48.00 - Fonte: 000

Auxílios a Pessoas Físicas (1492)

10.000,00

 

Total das Suplementações

10.000,00

 

Art. 5º – Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n° 678 de 26 de novembro de 2020.

 

03

PROCURADORIA JURÍDICA

 

03.002

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

 

03.002.0206200032.009

Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.16.00 - Fonte: 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (20)

10.000,00

 

Total das Reduções/Cancelamentos

10.000,00

 

Art. 6° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 19 de Novembro de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:D95C2EC0