ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 654 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Súmula: “Implementa medidas de Desburocratização para acesso dos agentes culturais aos recursos decorrentes da Lei Aldir Blanc, e dispensa a exigência de Certidões para pagamentos de prêmios, ações culturais ou de recursos emergenciais, ao setor artístico-cultural durante o período de Calamidade Pública imposto pelo COVID”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.288/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º As contratações realizadas pelo Poder Executivo que visam ao cumprimento da Lei Federal nº 14.017 (Lei Aldir Blanc), através de editais de apoio ao setor cultural, deverão alcançar, da forma mais ampla possível, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, assim como instituições artístico-culturais do Município, observadas como exigências para sua inscrição em editais apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do(a) interessado(a), sendo dispensada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.

Parágrafo único. Os editais e prêmios, vinculados à Lei Aldir Blanc, serão alcançados pela presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de calamidade pública prorrogado pelo Decreto n.º 22 de 21 de setembro de 2021, decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 07 de outubro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:D95D9A4E