ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1180/2021
LEI N° 1180/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificada:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001 08 243 0008.2204 |
- |
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
|||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
90.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
90.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
90.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 08 243 0016.2205 |
- |
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
|||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e a Adolescência |
||
|
13.003 08 243 0015.2206 |
- |
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
|||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
|
|
Fonte 1 3 795 |
- |
Transferências Voluntárias Privadas Internas – exercícios anteriores |
|||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
70.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
70.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
– Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
795 |
Transferências Voluntárias Privadas Internas |
50.000,00 |
– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|||
|
08.001 12 364 0010.2071 |
- |
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
||||
|
Fonte |
1 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
|
R$ |
20.000,00 |
|
|
3.3.90.33.00 |
- |
Passagens e Despesas Locomoção |
com |
R$ |
70.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
90.000,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
90.000,00 |
||||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 303 0016.2114 |
- |
Assistência Farmacêutica |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corre nte |
||
|
3.3.72.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 241 0015.2128 |
- |
Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 243 0015.6130 |
- |
Programa de Proteção Social Básica – SCV para Crianças e Adolescentes |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
20.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2204, 2205, 2206 e reprogramada as Ações Orçamentárias 2071, 2114, 2128 e 6130, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio concedido/ Alunos |
Metas Físicas |
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras |
|
|
2071 |
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
310.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pacientes Atendidos/ Pessoas |
Metas Físicas |
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
3.215 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2114 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
726.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
241 |
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2128 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos |
15.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6130 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adultos |
153.657,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2204 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
90.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2205 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
50.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
02 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2206 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
|
70.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2204, 2205, 2206 e reprogramada as Ações Orçamentárias 2071, 2114, 2128 e 6130, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Auxilio concedido/ Alunos |
Metas Físicas |
|
364 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior |
103 |
|
|
0010 |
PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2071 |
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades |
310.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pacientes Atendidos/ Pessoas |
Metas Físicas |
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
3.215 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2114 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
726.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/Unidade |
Metas Físicas |
|
241 |
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Idoso |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2128 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos |
15.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa Atendido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
1 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
6130 |
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Crianças e Adultos |
|
153.657,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2204 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
90.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2205 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
50.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Ações Realizadas/ Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
02 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2206 |
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil |
70.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de fevereiro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:D966217C