ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1797/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, em caráter permanente como órgão consultivo e deliberativo, na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2º Compete ao COMTUR analisar propostas de planejamento turístico imediato a curto, médio e longo prazo, além da análise e parecer das propostas para buscar incentivos do Poder Público Municipal, utilizando de recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo terão os seguintes objetivos:
a) concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo;
b) fixação de objetivos e metas;
c) adequação de infraestrutura;
d) implementação de marketing turístico;
e) apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;
f) estratégia de desenvolvimento cultural;
g) profissionalização da atividade turística e eventos no Município;
h) Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas regionais de turismo, bem como a participação em projetos já existentes ou elaborados por conselhos e/ou entidades que congreguem municípios da nossa região.
§ 2º As atividades que estejam voltadas a expansão do setor turístico deverão buscar, dentre outros, os seguintes objetivos:
a) garantir o potencial turístico do Município, bem como do setor produtivo, gerador de empregos e rendas;
b) promover o lazer dos munícipes e visitantes;
c) melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;
d) melhorar, e promover a preservação dos atrativos turísticos do Município em todos os seus aspectos;
e) conservar e incrementar os patrimônios turísticos, ecológicos, históricos e culturais;
f) desenvolver as áreas turísticas estagnadas;
g) maximizar as receitas do turismo receptivo;
h) redistribuição a aplicação da renda turística na própria área;
i) revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos tornando-os atrativos à visitação;
j) manter dados atualizados sobre a realidade turística do Município;
k) implantar projetos viáveis de exploração turística;
l) primar pela boa imagem turística do Município.
§ 3º O COMTUR poderá envolver-se nas atividades que visam promover desenvolvimento regional do turismo apenas com os seguintes objetivos:
a) preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos do Município em todos os seus aspectos;
b) conservar e incrementar os patrimônios turísticos, ecológicos, históricos e culturais;
c) maximizar as receitas do turismo receptivo;
d) redistribuição a aplicação da renda turística na própria área;
e) revitalizar e potencializar equipamentos e atrativos turísticos não explorados;
f) manter dados atualizados sobre a realidade turística pratense;
g) desenvolver projetos viáveis de exploração turística;
h) primar pela boa imagem turística do Município;
i) integrar-se no desenvolvimento regional do turismo.
Art. 3º O COMTUR terá como função:
I - integrar a comunidade e a Administração Pública Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no Município;
II - contribuir para a integração do Município de Nova Prata do Iguaçu aos demais municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;
III - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação de Plano de Desenvolvimento Municipal;
IV - acompanhamento e análise de projetos Governamentais voltados ao turismo local;
V - desenvolver programas de elaboração de projetos de interesse turístico visando aumentar o fluxo de turistas no Município;
VI - manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;
VII - promover gestões junto à iniciativa privada para montagem e implementação de campanhas promocionais cooperativas;
VIII - colaborar com os órgãos municipais competentes na elaboração de um calendário de eventos;
IX - auxiliar e apoiar iniciativas de caráter público e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;
X - promover gestões para captação de novos investimentos para o turismo;
XI - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
XII - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico municipal;
XIII - supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo do Município;
XIV - programar e executar debates sobre os interesses turísticos do Município e da região;
XV - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
XVI - gerir e autorizar a utilização da marca turística "Nova Prata do Iguaçu Cidade das Águas", através da iniciativa privadas;
XVII - permitir a captação e utilização dos recursos obtidos por convênios e parcerias, para realizações de eventos e no receptivo do turismo do Município, sob a gestão do FUMTUR, com prestação de contas em audiências públicas e com participação mínima de cinquenta por cento mais um dos membros do COMTUR para aprovação.
Art. 4º Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município juntamente com o Conselho, firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades e associações.
Art. 5º O COMTUR será constituído por técnicos e/ou especialistas em turismo, bem como por pessoas com atuações diretamente relacionadas a atividades turísticas e representantes do setor turístico, representantes do Poder Público, representantes de Associação devidamente nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será composto por 21 (vinte e um) conselheiros efetivos, nomeados através de ato do Poder Executivo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º - O COMTUR terá a seguinte composição:
a) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Setor da Administração Pública do Poder Executivo;
b) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Setor da Administração Pública da área de Educação Cultura e Esporte;
c) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Setor da Administração Pública da área de Agricultura e Meio Ambiente;
d) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Setor da Administração Pública da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Setor da Administração Pública da Secretaria Industria, Comercio e Turismo;
f) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu;
g) 01 (um) membro e 01(um) suplente representando o Núcleo de Turismo do Município;
h) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes da Associação Comercial e Empresarial de Nova Prata do Iguaçu - ACENPI;
i) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Rotary Club;
j) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes de empresas no ramo de transportes turísticos;
k) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
l) 01 (um) membro e 01 (um) suplente que represente empresas no ramo da Imprensa;
m) 01 (um) membro e 01 (um) suplente das Cooperativas de Credito do Município;
n) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Associação Pratense de Automobilismo - APA;
o) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do ramo de Hotelaria e Hospedagem;
p) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes FEPAP - Federação Paranaense de Pesca Esportiva;
q) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes do Clube de Moto;
r) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes de Corretor de Imóveis e Imobiliárias;
s) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes de restaurantes, lanchonetes e similares;
t) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes de empresas organizadoras e espaço para eventos;
u) 01 (um) membro e 01 (um) suplente representantes de empreendimentos de turismo no espaço rural.
§ 2º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão eleitos na primeira reunião pelo colegiado, e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma vez.
§ 3º O presidente e o Vice-presidente não poderão fazer parte do quadro funcional da administração direta do Poder Executivo, nem tão pouco ser ocupante de cadeira do Poder Legislativo.
§ 4º Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e seu respectivo suplente.
Art. 7º Uma vez constituído, com representantes dos mais diversos segmentos, direta ou indiretamente envolvidos com o turismo, o próprio Conselho regulamentará as atividades da entidade através da aprovação do seu regimento interno.
Art. 8º As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pelo COMTUR em assembleia mediante votação, com corro mínimo de aprovação de 2/3 dos membros.
§ 1º Em caso de empates, nas decisões supra citadas, restara ao Presidente deliberar.
§ 2º O Conselho elaborará o regimento interno dentro de 60 (sessenta) dias após formação da diretoria.
CAPÍTULO II
FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 10º Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, que se destina à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento econômico do turismo no Município.
Art. 11º Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:
I - receitas próprias do município previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA;
II - doações e transferência de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
III - indenizações decorrentes de alagamento por hidrelétricas e utilização de recursos minerais do subsolo, royalties, além de outras que possam ser captadas para o Município e previstas na LOA;
IV - das taxas cobradas nos atrativos turísticos do Município, de acordo com Lei Municipal específica;
V - dos recursos captados através de programas do Governo Estadual e Federal;
VI - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;
VII - receitas provenientes de financiamentos e/ou custeios para a realização de projetos turísticos.
Art. 12º Os recursos do FUMTUR poderão ser geridos, mediante convênio, pela Secretaria Municipal de Finanças ou por instituição financeira, observados os seguintes princípios básicos:
I - da preservação da integralidade patrimonial do Fundo;
II - maximização do retorno econômico e social dos investimentos direcionados.
Art. 13º O FUMTUR tem como propósitos principais:
I - fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;
II - melhoria da infraestrutura turística;
III - incentivo à divulgação de Nova Prata do Iguaçu e seus produtos;
IV - treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
V - promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
V - manutenção de serviço de turismo no Município;
VII - aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas turísticos.
Art. 14º Para atender o contido no artigo anterior os recursos do FUMTUR podem ser aplicados em:
I - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira;
II - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento no turismo;
II - ações de marketing e divulgações;
III - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de empregos e renda;
IV - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômicos e divulgação do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo COMTUR.
Art. 15º A gestão e representação do FUMTUR caberá ao COMTUR.
Art. 16º Fica revogada a Lei Municipal nº 645/2003 e as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:D9664317