ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2305/2026

LEI ORDINARIA Nº 2305/2026

 

EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização, Inclusão e Valorização das Pessoas com Deficiência e das Famílias Atípicas no Município de Terra Roxa – PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Terra Roxa, a Semana Municipal de Conscientização, Inclusão e Valorização das Pessoas com Deficiência e das Famílias Atípicas, a ser realizada, anualmente, na semana compreendida entre os dias 21 e 28 de agosto, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se famílias atípicas aquelas compostas por uma ou mais pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

 

Art. 2º A Semana Municipal tem como objetivos:

 

– promover a conscientização da sociedade sobre os direitos das pessoas com

deficiência;

 

– incentivar a inclusão social, educacional, esportiva, cultural e profissional;

 

– combater o preconceito, a discriminação e todas as formas de exclusão;

 

– valorizar o papel das famílias atípicas e reconhecer os desafios enfrentados

diariamente;

 

– estimular políticas públicas voltadas à acessibilidade, autonomia e qualidade de

vida;

 

– incentivar o diagnóstico precoce, o acompanhamento multiprofissional e a inclusão escolar;

 

– fortalecer a parceria entre o Poder Público, instituições, escolas, entidades e sociedade civil organizada.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser promovidas, conforme

 

disponibilidade e interesse da Administração Pública, em parceria com entidades públicas e privadas:

 

– palestras, seminários e campanhas educativas;

 

– caminhadas, eventos esportivos e culturais inclusivos;

 

– ações de orientação às famílias;

 

– atividades nas escolas da rede pública e privada;

 

– divulgação dos direitos das pessoas com deficiência;

 

– homenagens a pessoas, profissionais e instituições que atuam em favor da

inclusão.

 

- ações de orientação sobre sinais precoces de atraso no desenvolvimento infantil e sobre a importância da intervenção precoce, em articulação com a rede municipal de saúde e educação.

 

- rodas de conversa, grupos de apoio e ações voltadas à saúde física e mental de mães, pais e cuidadores de pessoas com deficiência.

 

- ações de formação e capacitação de servidores públicos, professores e profissionais da rede municipal sobre inclusão, acessibilidade e atendimento à pessoa com deficiência com profissionais certificados e capacitados.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades representativas, associações, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, empresas e demais órgãos públicos para o desenvolvimento das atividades.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, e as despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 08 de setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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