ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 975/2019
LEI Nº 975/2019
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º, da Lei nº 849/2017, de 06-06-2017, alterada pela Lei nº 867/2017, de 15-09-2017, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 1º ...
...
§ 5º Excetuam-se da proibição constante neste artigo, eventos ou promoções de iniciativa das Associações de Pais, Mestres e Funcionários - APMFs - das escolas municipais, bem como eventos promovidos por terceiros desde que, comprovadamente, tenham cunho artístico, cultural ou esportivo, tais como:
I - concertos musicais, apresentações artísticas individuais, de grupos e também circenses;
II - sessões de lançamento e promoção de obra literária por seu autor ou autores;
III - palestras, cursos, congressos;
IV - aulas inaugurais, colações de grau e festas de formatura;
V - torneios, campeonatos e assemelhados de iniciativa de entidades filantrópicas; e
VI - aqueles que são tratados no § 3º.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 01 de julho de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D9687146