ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 769, DE 01 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 769, DE 01 DE JUNHO DE 2022

 

Sumula: "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a execução de programas de incentivo à geração de emprego e renda, apoio ao produtor rural e agricultura familiar, e dá outras providencias".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná aprovou, e eu ANDRE JUNIOR DE PAULA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Campina do Simão - Estado do Paraná o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais voltada a AGRICULTURA FAMILIAR, destinado a fomentar e incentivar a geração de empregos e as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, tendo como objetivo primordial atender às necessidades básicas da agricultura familiar e das pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Campina do Simão.

§ 1º Entende-se como produtor rural, para os efeitos desta lei, os proprietários, arrendatários, meeiros, posseiros, assentados e parceiros inscritos no CADPRO da Secretaria Municipal de Agricultura e que possuam ou realizem trabalhos agrícolas em propriedades que tenham no máximo 04 (quatro) módulos rurais.

§ 2º Excepcionalmente, poderão ser aceitos a participar do programa de Apoio ao Produtor Rural, os proprietários, arrendatários, meeiros, posseiros, assentados e parceiros rurais que, por falta de documentação, não possam se cadastrar no CADPRO, desde que se cadastrem na Secretaria Municipal de Agricultura, com a apresentação de uma declaração pública emitida por entidade reconhecidamente ligada ao meio rural, confirmando sua situação de proprietário, arrendatário, meeiro ou parceiro rural.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar, mediante a disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos, insumos agrícolas, sementes e mudas, animais de produção de pequeno porte, materiais, mão de obra e plataforma digital de comercialização, aos produtores rurais ou suas associações, da agricultura familiar que tenham em sua posse, no máximo, 04 (quatro) módulos rurais e, que tenham, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda proveniente da atividade agropecuária familiar e, que desenvolvam ou venham a desenvolver atividades no Município.

§ 1º Classifica-se como produtor familiar rural da agricultura familiar:

Como Pequeno Agricultor, o produtor familiar rural que tenha em sua posse no máximo 04 (quatro) módulos rurais e, tenha no máximo 01 (um) empregado.

Como Médio Agricultor, o produtor familiar rural que tenha em sua posse, no máximo, 04 (quatro) módulos rurais e tenha, no máximo, 03 (três) empregados.

 

I - Em ambas as classificações, o Produtor Rural deve ter na atividade agropecuária 50% (cinquenta por cento) da renda correspondente, proveniente da própria atividade agropecuária.

 

§ 2º Entende-se por um 01 (um) módulo rural a área equivalente a 18 (dezoito) hectares.

 

Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para os fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados:

I - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local, tais como, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, hortifruti e outros similares;

II - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos às propriedades rurais e demais instalações;

III - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros;

IV - na confecção de bebedouros de água para os rebanhos;

V - Abertura e reformas de trincheiras para silagem;

VI - na construção de sistemas de proteção de fontes de água potável, permitindo, desta forma, um melhor aproveitamento do potencial local;

VII - no fornecimento e transporte de cascalho e materiais pétreos e similares;

VIII - Construção de bueiros, abertura de fossa e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais obedecidos os limites orçamentários;

IX - Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados aos objetivos do programa ora instituído, desde que voltados à geração de emprego e/ou renda.

Art. 4º O programa de apoio aos produtores rurais dar-se-á da seguinte forma:

I - Assistência técnica em agricultura, pecuária, hortifrutigranjeiros, piscicultura e pequenas frutas;

II - Manutenção de programa de inseminação artificial para melhoramento genético do rebanho leiteiro;

III - Serviço de classificação de ovos, frutas e outros;

§ 1º O aporte financeiro através de materiais para ambientes protegidos.

 

IV - Manutenção de programas de patrulhas mecanizadas, disponibilizando máquinas e equipamentos para o preparo do solo, conservação, plantio, tratos culturais, entre outros serviços aos produtores rurais, desenvolvidos e administrados através de associações ou cooperativas congêneres. Para tanto:

as Associações de produtores rurais ou cooperativas congêneres deverão possuir instalações adequadas visando a conservação adequada das máquinas e equipamentos cedidos pelo Município e, seguir integralmente as orientações emitidas pelos técnicos municipais; será estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante publicação de Decreto do Poder Executivo, a avaliação de desempenho do maquinário cedido, sendo que a associação ou cooperativa que não atingir o quantitativo mínimo de pontos na avaliação, devolverá o respectivo maquinário, que poderá ser realocado em outra associação de produtores, ainda não beneficiada pelo Programa;

 

os indicadores de desempenho serão mensurados através de:

Número de horas trabalhadas pelo maquinário;

Índice de utilização e qualidade da manutenção das máquinas e equipamentos;

Número de produtores rurais atendidos;

Gastos de combustível/hora trabalhada;

Horas utilizadas para o transporte tratorizado dos equipamentos.

V - Elaboração de projetos para pequenas agroindústrias, dando-lhe apoio técnico na elaboração de plantas, alvarás de construção, pareceres prévios para alvarás de funcionamento, vigilância sanitária e linhas de financiamento.

VI - Poderão ser elaborados Projetos de Fomento à Ovinocultura, mediante a disponibilização onerosa para produtores rurais selecionados e com capacidade comprovada para a atividade, de um lote de animais ovinos, sendo (10 fêmeas e 01 macho) aptos à reprodução, com idades de 01 (um) a 02 (dois) anos, das raças Texel e/ou Ile de France. Todavia, os produtores rurais beneficiados deverão:

ser selecionados por Técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e suas parceiras, que comprovem aptidão para a atividade ovina;

receber assistência técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou suas parceiras, visando o correto manejo dos animais;

ter participado do curso ofertado pelo SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural) -"Trabalhador na Ovinocultura"ou similar;

possuir em sua propriedade, infraestrutura específica para ovinos, tais como, instalações (abrigo e/ou aprisco), suficientes para a proteção dos animais recebidos; pastagens de verão e inverno, piquetes rotacionados e com cercas adequadas para a contenção dessa espécie animal;

receber auxílio na comercialização dos animais destinados ao abate com empresas parceiras do projeto - cooperativas, associações, sindicatos rurais e outras;

devolver como forma de ressarcimento ao Município de Campina do Simão a partir do segundo ano que recebeu os animais, de forma parcelada em 03 (três) vezes, 03 (três) fêmeas ovinas/ano, aptas à reprodução, com idade de 01 (um) ano (dois dentes definitivos) à 02 (dois) anos (quatro dentes definitivos), as quais serão repassadas à novos integrantes do Programa;

acatar integralmente as orientações recebidas dos Técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e/ou suas parceiras.

Art. 5º O apoio aos projetos de pequenas agroindústrias nortear-se-á pelas seguintes medidas:

I - Proporcionar ao pequeno produtor condições para processar produtos de origem vegetal e animal, em pequena escala e semi-industrial, aumentando o seu valor agregado;

II - Capacitar tecnologicamente o produtor artesanal em práticas e procedimentos de higiene, manipulação, processamento e comercialização;

III - Oferecer ao produtor rural condições de comercializar os seus produtos sozinho, organizado em grupos, ou através de associações ou cooperativas;

IV - Propiciar meios de demonstração e divulgação dos produtos;

V - Realizar feiras da agroindústria familiar, oferecendo, pelo menos, um local de grande afluência de público;

 

VI - oferecer ajuda, através de Técnicos Municipais, para que o agricultor, associação ou cooperativa de pequeno porte ou da Agricultura Familiar, consiga o selo do Serviço de Inspeção Municipal para Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e registro no SISBI - POA (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), tornando a venda legalizada, tanto em nível municipal como em todo o país;

VII - Disponibilizar, através da Secretaria Municipal de Agricultura, serviços de inspeção e orientação veterinária para produtos de origem animal, para que os agricultores possam produzir em conformidade com a legislação pertinente, disponibilizando médico veterinário para exercer a função de responsabilidade técnica (RT) por período máximo de 01 (um) ano, até que o produtor possa arcar com esse custo, desde que esse médico veterinário não esteja ligado ao serviço de inspeção do município.

Parágrafo único. Os incentivos e serviços constantes nos artigos acima poderão ser requeridos prioritariamente pela entidade de representação local, ou seja, associação de produtores. Caso a localidade não tenha entidade de representação, o requerimento poderá ser feito pelo proprietário interessado, seu cônjuge ou membros de sua família com capacidade civil, não sendo aceita a solicitação por pessoas alheias a propriedade, devendo o solicitante atender às seguintes condições:

 

a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;

b) Ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;

c) Residir no Município;

d) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Bloco do Produtor Rural), contendo pelo menos a emissão de uma nota durante o exercício financeiro em que o requerimento for apresentado;

e) Quando for o caso, apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART e, quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental;

f) estar em dia com suas obrigações fiscais perante o Município.

Art. 6º A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, nos termos do regulamento, observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as diligências necessárias para a verificação acerca da necessidade da prestação do serviço.

Art.7º As solicitações dos produtores rurais serão atendidas conforme a ordem de registro do pedido, de acordo com as regiões do município e ainda a disponibilidade de máquinas, observados os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso e a não atrapalhar o andamento regular e programado das obras públicas e comunitárias.

Art. 8º Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação fiscal de cadastramento como Produtor no Município ou quanto à entrega dos blocos de produtor rural.

Art. 9º Os serviços previstos no artigo 3º desta Lei poderão ser executados com maquinário do Município e/ou de terceiros, nesse caso desde que atendidas as disposições legais, em especial a Lei nº8.666/93 e suas alterações, e/ou por máquinas e equipamentos de Órgãos Governamentais, mediante convênio ou através de Consórcio Intermunicipal.

Art. 10º Para os fins previstos nesta lei, as 10 (dez) primeiras horas de trabalho e/ou serviços serão totalmente subsidiadas pelo Município, cabendo ao beneficiário, em contrapartida, arcar às próprias expensas com os custos decorrentes das horas que venham a extrapolar tal carga horária.

§ 1º Os recursos referentes à contrapartida deverão ser ressarcidos ao Município pelos beneficiários, na razão de 1 (uma) UFM para cada hora trabalhada por equipamento utilizado, conforme previsto na Lei Complementar nº 08/2006 (código tributário municipal).

§ 2º Para os efeitos deste artigo, a contrapartida pelos serviços realizados não será cobrada dos produtores rurais que, abrangidos e contemplados por esta lei, apresentem um faturamento anual de até 700 (setecentas) UFMs (Unidade Fiscal Municipal), devidamente comprovado e informado anualmente na Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP.

§ 4º Fica autorizado o Poder Executivo a retornar a propriedade para realizar reparos, desde que seja necessário, sempre que solicitado pelo produtor através da entidade de representação local.

§ 5º nova solicitação dos serviços e incentivos, somente poderá ser feita após decorrido o prazo de 4 (quatro) meses da realização do serviço anterior, respeitando as mesmas condições de ressarcimento e de limites de execução.

Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 12º Fica o Poder Executivo responsável por regulamentar, mediante Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), os critérios, bem como as formas para o pagamento da contrapartida mencionada no artigo 9º da presente Lei.

Art. 13ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas outras disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 01 de junho de 2022.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:D9833979