ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1973/2022

LEI N.° 1973 DE 24 DE AGOSTO DE 2022

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços nos próprios do Município de Terra Roxa – Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas que tenham domicílio tributário em Terra Roxa/PR, para a prestação de serviços de azulejista, carpinteiro, eletricista, encanador, jardineiro, chaveiro, pedreiro, pintor, piscineiro, tapeceiro, gesseiro e marceneiro nos próprios, passeios públicos, praças e demais espaços de responsabilidade do Município, por meio de Edital de Chamamento Público.

 

Art. 2º Os valores, prazo e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em edital próprio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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Alcenia May
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