ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1973/2022
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços nos próprios do Município de Terra Roxa – Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas que tenham domicílio tributário em Terra Roxa/PR, para a prestação de serviços de azulejista, carpinteiro, eletricista, encanador, jardineiro, chaveiro, pedreiro, pintor, piscineiro, tapeceiro, gesseiro e marceneiro nos próprios, passeios públicos, praças e demais espaços de responsabilidade do Município, por meio de Edital de Chamamento Público.
Art. 2º Os valores, prazo e as condições para a prestação dos serviços de que trata esta Lei serão regulamentados em edital próprio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:D986373E