ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.550 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 7º E § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.234/2019

LEI Nº. 3.701/2022

 

Súmula: Altera a redação dos artigos 3º e 7º e § 1º do artigo 7º da Lei Municipal Nº 3.234/2019, de 2 de abril de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. (Suprimido)

 

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 7º seu §1º da Lei Municipal Nº 3.234/2019, que reestrutura o “Programa de Revitalização da Cafeicultura de Mandaguari”, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 7º - O custeio do programa ocorrerá por conta do elemento de despesa 3.3.90.30.00.00 – material de consumo, Fonte própria – recursos ordinários (livres), bem como de convênios a serem firmados, onde será cobrada uma porcentagem do total de mudas a serem retiradas: 20% em caso de mudas pé franco, e 30% em caso de mudas enxertadas.

§1º - Nos casos de concessão gratuita das mudas, o custeio do programa se dará por meio do elemento 3.3.90.32.00.00 – material, bens ou serviços para distribuição gratuita, Fonte própria – recursos ordinários (livres), bem como de convênios a serem firmados, e mediante parecer da Comissão. ”

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (19.04.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Emenda supressiva aprovada por unanimidade no dia 18/04/2022. 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:D990129F