ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 24/2013

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 31.964,19 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) como se segue:

 

008.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.304.0009.2.038

Manutenção dos Serviços de Saúde – Vigilância em Saúde

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

4.9.7

Vigilância em Saúde

18.464,79

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

4.9.7

Vigilância em Saúde

6.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

4.9.7

Vigilância em Saúde

7.500,00

 

TOTAL

31.964,79

 

Parágrafo único – O crédito a ser aberto destina-se a aplicação dos recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – Vigia – SUS no Estado do Paraná.

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito é indicado como recurso o excesso de arrecadação da receita e fonte que se segue:

 

1722.33.30.02.02

VS/SUS – VIGILANCIA EM SAÚDE

4.9.7.

VIGILANCIA EM SAÚDE

 

Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 20 de novembro de 2013.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Turozi
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