ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 24/2013
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 31.964,19 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos) como se segue:
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008. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.304.0009.2.038 |
Manutenção dos Serviços de Saúde – Vigilância em Saúde |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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4.9.7 |
Vigilância em Saúde |
18.464,79 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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4.9.7 |
Vigilância em Saúde |
6.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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4.9.7 |
Vigilância em Saúde |
7.500,00 |
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TOTAL |
31.964,79 |
Parágrafo único – O crédito a ser aberto destina-se a aplicação dos recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – Vigia – SUS no Estado do Paraná.
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito é indicado como recurso o excesso de arrecadação da receita e fonte que se segue:
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1722.33.30.02.02 |
VS/SUS – VIGILANCIA EM SAÚDE |
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4.9.7. |
VIGILANCIA EM SAÚDE |
Artigo 3º - Esta lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lupionópolis, 20 de novembro de 2013.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:D9905416