ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.186/2024
LEI Nº 1.186/2024
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e revoga a Lei nº 758/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§ 1º Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na contratação ou reforço de mão de obra para a realização ou a manutenção de serviço público essencial ou aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a admissão de pessoal efetivo.
§ 2º Ficam resguardados os direitos dos concursados à chamada prioritária sobre os contratados por tempo determinado.
§ 3º Do contingente contratado será obedecido obrigatoriamente o percentual destinado por Lei as pessoas com necessidades especiais, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência.
§ 1º Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, dentre outras, as seguintes hipóteses:
I - Assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
II - Combate à surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;
III - Realização de obras de saneamento básico, contenção ou melhorias emergenciais;
IV- Situações de urgência para garantir a realização de eventos públicos, com duração máxima de até 30 (trinta) dias;
V - Carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, ou apoio à execução de programas de pós-graduação/mestrado/doutorado, mediante convênio ou parceria celebrada pelo Município de Rio Azul, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
VI- Número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente, que deve ser promovido de forma imediata; e
VII - Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente:
a) Na Casa Lar, serviço de acolhimento provisório para crianças e adolescentes;
b) Execução de projetos ou programas temporários de interesse da Administração, cujas funções não justifiquem a criação ou provimento de cargos públicos;
c) Amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão ou entidade pública; e
d) As que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso VI, do § 1º, deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de assistência social e direitos humanos, defesa da ordem pública, educação, meio ambiente, saúde, segurança pública e vigilância.
§ 3º As contratações a que se referem as alíneas "c" e "d" do inciso VII, do § 1º, deste artigo, serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial Eletrônico do Município e em jornal de grande circulação, prescindindo de Concurso Público.
§ 1º Para as situações de urgência e perigo público iminente, bem como emergências em saúde pública, assim reconhecidas por Decreto, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo simplificado com base em simples análise curricular.
§ 2º O Edital de processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I – O objeto da contratação temporária, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da presente Lei;
II - O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no art. 8º, desta Lei; IV- A qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do servidor a ser contratado, desde que compatíveis com a função a ser desempenhada;
V - O número de vagas a ser preenchido;
VI - A função e a carga horária;
VII - A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
VIII - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
IX - A indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa.
§ 3º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital terão direito subjetivo à contratação, salvo nas hipóteses supervenientes e imprevisíveis que se constituam em óbice à contratação, as quais deverão ser devidamente justificadas pela Administração Pública.
§ 4º Os candidatos a que faz referência o parágrafo anterior, poderão ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado.
§ 5º A contratação de candidatos aprovados fora do número de vagas, isto é, em cadastro de reserva, ficará sujeita ao limite de prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 4º Encerrado o processo seletivo simplificado deverá haver a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município da relação nominal dos candidatos aprovados.
Art. 5º As contratações deverão ser efetivadas mediante Contrato por Tempo Determinado, devendo ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município o seu extrato.
Art. 6º O candidato aprovado deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:
I - Gozar de boa saúde física e mental;
II - Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III - Possuir escolaridade ou habilitação profissional especifica para o exercício das funções, conforme o caso.
Parágrafo único A comprovação dos requisitos mencionados nos incisos I e II, deste artigo, far-se-ão mediante laudo médico, na forma prevista no Edital.
Art. 7º As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado até o prazo máximo de (dois) anos, admitidas, dentro deste prazo, tantas prorrogações quantas se fizerem necessárias, sendo que, em hipótese alguma, tais contratações se darão por prazo indeterminado.
Parágrafo único As contratações previstas no inciso VI, do art. 2º, desta Lei, se darão pelo prazo de duração dos projetos ou programas, observado o limite previsto no caput.
Art. 8º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica.
Art. 9º É proibida a contratação temporária de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos de professor substituto ou profissionais da saúde, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 10 A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial fixada para os servidores do quadro de pessoal, e será estabelecida no Edital de Teste Seletivo.
Parágrafo único As contratações temporárias, de que trata esta Lei, são consideradas relações jurídico- administrativas.
Art. 11 Não se admitirá a contratação na forma desta Lei quando:
I - A necessidade do serviço puder ser atendida através de contrato administrativo ou remanejamento de funcionários;
II - Houver candidatos já aprovados em concurso público ou funcionários em disponibilidade, para cargos cujas funções correspondam às das contratações pretendidas.
Art. 12 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou teste seletivo;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 13 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Por manifestação unilateral motivada pela Administração Pública contratante;
IV - Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do Contratado, sendo consideradas estas as previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ou na CLT;
V - Pela extinção ou conclusão do projeto ou programa, na hipótese da alínea "b", do inciso VII, do art. 2º, desta Lei;
VI - Na hipótese do Contratado faltar ao trabalho três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 (doze) meses, sem justificativa;
VII - No caso de ser ultimado o Concurso Público com vistas ao provimento de vagas correspondentes as funções desempenhadas pelos servidores contratados em caráter temporário;
VIII - Com o retorno do titular, na hipótese prevista no inciso V, do art. 2º, desta Lei;
IX - Pela extinção ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas nas alíneas "c" e "d", do inciso VII, do art. 2º, desta Lei;
X - Nas seguintes hipóteses:
a) Ser o Contratado convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;
b) O Contratado assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
§ 1º A extinção do contrato em razão dos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX e X acarreta no pagamento ao Contratado do saldo de salário, das verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias.
§ 2º A extinção do contrato em razão do inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada pelo Contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º Na extinção do contrato em razão dos incisos IV e VI, não caberá ao Contratado qualquer tipo de ressarcimento ou indenização.
§ 4º O pessoal contratado por força da presente Lei fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 Fica revogada a Lei nº 758/2014, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 09 de abril de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:D993E3AA