ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 783/2020
SUMULA: “Suspende Temporariamente Dispositivo Legal Referente ao Parcelamento do Solo, Lei 146/2004, e Determina Outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Braganey, estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020, os artigos 2º. ; 3º.; 4º.; 5º.;6º.; e 7º.; para fins de desmembramento de lotes urbanos, com área inferior a 225 m² e 12 m de testada, sendo permitido desmembrar lotes com área de no mínimo 150 m² e com no mínimo 08 (oito) metros de frente.
§ 1°. São beneficiários da referida lei, apenas os imóveis edificados até a data da promulgação desta, que já possuem, no mínimo, uma edificação em cada fração a ser dividida, não podendo atingir a novas edificações e novos fracionadores.
Art. 2º. O desmembramento de que trata o Art. 1º. fica condicionado a estudo de viabilidade habitacional e/ou comercial da área subdividida, mediante emissão de laudo técnico, pelo Engenheiro Civil do Município, e ainda autorizado pelo departamento de Obras e Urbanismo.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 07 dias do mês de maio de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:D9967192