ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3214/2023
LEI Nº 3214, de 16 de janeiro de 2023.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar parcerias voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias voluntárias com as Organizações da Sociedade Civil para o ano de 2023, visando atender as finalidades de interesse público nas áreas da Assistência Social, Saúde e Educação. (NR)
Parágrafo único. As entidades deverão ser selecionadas através de chamamento público de acordo com o interesse público demonstrado para executar as ações propostas em edital.
Art. 2º. As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recurso financeiro em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, entre o Município de Coronel Vivida e as Organizações da Sociedade Civil, firmadas a partir de 01/01/2023, serão realizadas em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas posteriores alterações.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:D998B6C4