ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1020/2017

Súmula: “ALTERA A LEI 222 de 06 de maio de 1991 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA ESTADO DO PARNÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 122 da Lei Municipal 222/1991 o § 3º com a seguinte redação?

 

“Art 122.

(...)

 

§ 3º. Será cabível penalidade de suspensão ao servidor que fique impedido temporariamente de exercer as atividades para a qual foi nomeado, desde que o impedimento não advenha de doença que dê ensejo a benefício previdenciário na forma da Legislação Federal.

 

I – O servidor deve informar imediatamente ao seu superior hierárquico os motivos da impossibilidade de exercer suas atividades, sob pena da aplicação de pena de demissão;

 

II – Uma vez que haja o conhecimento, por parte da Administração Pública Municipal do impedimento, deverá ser imediatamente instaurado Processo Administrativo Disciplinar.

 

III – Uma vez constatada a impossibilidade do servidor exercer suas atividades, caberá ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo, de forma monocrática, suspender cautelarmente o servidor processado.

 

IV – O servidor suspenso cautelarmente não fará juiz aos vencimentos e demais vantagens do cargo, e a suspensão não poderá exceder 45) quarenta e cinco ) dias, renováveis, motivadamente, por uma única vez por igual período.

 

V – A penalidade de suspensão, na hipótese do presente parágrafo, perdurará pelo prazo em que o servidor estiver impedido de exercer suas atividades junto à Administração Pública Municipal.

 

VI- São exemplos de causas de impedimento que dão azo à suspensão:

 

Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação para os ocupantes dos cargos de motoristas;

A aplicação de penalidade de suspensão por Conselhos de Classe no caso de servidores que ocupem ou exerçam profissões regulamentadas.

 

Art. 2º - O Artigo 174 da Lei Municipal 222/1991 passará a ter a seguinte redação.

 

Art. 174 – O Plano de Seguridade Social para o Servidor Público submetido ao regime jurídico único que trata esta Lei será o Regime Geral de Previdência Social regulamentado por Lei Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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