ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 86/2025
LEI N°. 86/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinado ao reforço de dotações da Atividade Pagamento de Inativos e Pensionistas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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12.000 |
Sopremu - Sociedade Previdenciária Municipal |
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12.001 |
Administração Geral |
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09.000.0000.0.000 |
Previdência Social |
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09.272.0000.0.000 |
Previdência do Regime Estatutário |
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09.272.0028.0.000 |
Previdência |
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09.272.0028.2.060 |
Pagamento de Inativos e Pensionistas |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.01.00.00 |
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares |
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Fonte 03040 |
Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior |
900.000,00 |
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3.1.90.03.00.00 |
Pensões do RPPS e do Militar |
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Fonte 03040 |
Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior |
300.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.200.000,00 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03040.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 03040 |
Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior |
1.200.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.200.000,00 |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Pagamento de Inativos e Pensionistas |
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OBJETIVOS - |
Manter os Benefícios Concedidos aos Inativos e Pensionistas de responsabilidade da SOPREMU. |
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METAS 2025 |
Manutenção dos Benefícios Concedidos. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D9A4DAC0