ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 86/2025

LEI N°. 86/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinado ao reforço de dotações da Atividade Pagamento de Inativos e Pensionistas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

12.000

Sopremu - Sociedade Previdenciária Municipal

 

12.001

Administração Geral

 

09.000.0000.0.000

Previdência Social

 

09.272.0000.0.000

Previdência do Regime Estatutário

 

09.272.0028.0.000

Previdência

 

09.272.0028.2.060

Pagamento de Inativos e Pensionistas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares

 

Fonte 03040

Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior

900.000,00

3.1.90.03.00.00

Pensões do RPPS e do Militar

 

Fonte 03040

Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior

300.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.200.000,00

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03040.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 03040

Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior

1.200.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.200.000,00

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Pagamento de Inativos e Pensionistas

OBJETIVOS -

Manter os Benefícios Concedidos aos Inativos e Pensionistas de responsabilidade da SOPREMU.

METAS 2025

Manutenção dos Benefícios Concedidos.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:D9A4DAC0