ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 445/2020

Data 18/03/2020

 

Súmula. Reajusta os valores definidos na Lei nº 107/17 de 23/02/17, combinada com a Lei nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na Lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no seu artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18, em 4,30% (quatro virgula trinta por cento), ou seja, a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acumulado, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º- Fica reajustado os valores dos subsídios dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 107/17 de 23/02/17, combinado com a Lei Municipal nº 195/17 de 06/09/17, que teve como base a fixação na lei 587/2012 de 27/06/12, com seus reflexos com base no artigo 5º, com a Lei Municipal, nº 267/18 e nº 375/19 em 4,30% (quatro virgula trinta por cento), ou seja, a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC acumulado ficando assim especificado:

 

Cargo do Agente Político

Valor R$

Prefeito Municipal

14.183.74

Vice-Prefeito Municipal

6.561,40

Secretários Municipais

5.056,13

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retrativo a 01 de março de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de março de 2020.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:D9B59E49