ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1568/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 1568/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CRIANDO FONTE RECEITA DENTRO DE ATIVIDADES CONSTANTES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício um Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.022.700,00 (Dois milhões e vinte e dois mil e setecentos reais) com a criação de fonte de receita na atividade abaixo relacionada, constantes da Lei Orçamentária para o corrente exercício, conforme segue:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0401.2-002 – Manutenção Gabinete do Prefeito
(100) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 92.000,00
(110) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................................................R$ 18.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 – ASSESSORIA TECINA JURIDICA
04.122.0401.2-003 – Manutenção Assessoria Técnica Jurídica
(170) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 38.000,00
(180) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais....................................................R$ 6.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
03 – SEC DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEL. E RECURSOS HUMANOS
04.002 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2-005 – Manutenção Departamento de Administração
(300) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 83.000,00
(310) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais....................................................R$ 2.000,00
(420) 33.90.47.00.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas.........................R$ 100.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
04 – SECERTARIA DE FINANÇAS
04.001 – GABINETE SECRETÁRIO DE FINANÇAS
04.123.0403.2-007 – Manutenção Gabinete Secretário de Finanças
(510) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................R$ 29.000,00
(520) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais....................................................R$ 4.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB. E TURISMO
05.002 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.2-012 – Fundo Especial do Petróleo
(760) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.......................................................R$ 34.000,00
FONTE: 00504 – Outros Royalties e compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2-023 – Manutenção DEPTO Educação 5%
(1130) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...................................................R$ 100.000,00
(1160) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 100.000,00
FONTE: 00103 – 5% sobre transferências Constitucionais FUNDEB.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-034 – PROGRAMA APSUS
(1510) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 40.000,00
FONTE: 00495 – Atenção Básica.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-035 – Manutenção Saúde Agente Comunitário Saúde
(1530) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 90.000,00
(1540) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................................................R$ 6.000,00
FONTE: 01051 – Transferência Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-037 – Manutenção dos Consórcios Municipais
(1580) 33.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público.....................R$ 200.000,00
FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-038 – Programa Atenção Primária em Saúde - APS
(1600) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................R$ 100.000,00
(1610) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais................................................R$ 19.000,00
(1620) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 20.000,00
FONTE: 00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-039 – Manutenção Programa Vigilância Sanitária
(3130) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 20.000,00
FONTE: 00497 – Vigilância em Saúde.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-040 –Programa Agente Combate Endemias
(1690) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................................................R$ 2.000,00
FONTE: 01051 – Transferência Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde
(1800) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 31.000,00
(1820) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................................................R$ 3.700,00
FONTE: 01064 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
07 – SECRETARIA DE SAUDE
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2-043 – Fundo Municipal de Saúde
(1850) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...................................................R$ 150.000,00
(1880) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 200.000,00
(1900) 44.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente.............................R$ 6.500,00
FONTE: 00303 – Saúde receitas vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.1-045 – Construção e Reforma de Obras
(1980) 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações.....................................................R$ 250.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo
(3020) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...................................................R$ 38.500,00
FONTE: 00804 – Transferências voluntarias Privadas Externas.
08 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
08.002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
15.451.1501.2-047 – Manutenção Departamento de Obras e Urbanismo
(2060) 33.90.30.00.00 – Material de consumo...................................................R$ 200.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2-060 – Programa IGD Índice de Gestão DESC. Bolsa Família
(2450) 33.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil.................................................................R$ 2.000,00
(2460) 33.90.30.00.00 – Material de consumo.....................................................R$ 15.000,00
(2470) 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 10.000,00
FONTE: 00940 – Bloco de Financiamento de gestão Programa Bolsa Família e Cadastro Único.
11 – SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
11.001 – GABINETE SEC ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
27.812.2701.2-066 – Gab. SEC. de Esportes, Lazer e Juventude
(2730) 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$ 11.000,00
(2740) 31.90.13.00.00 – Contribuições Patronais..................................................R$ 2.000,00
FONTE: 00000 – Recursos Ordinários Livres.
Total da Suplementação...................R$ 2.022.700,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior na forma do Artigo 43, Parágrafo 1º, Incisos II, da Lei Federal n.º 4.320/64, o provável excesso de arrecadação apurado no exercício.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00000...............R$ 835.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00504....................R$ 34.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00103.................R$ 200.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00495...................R$ 40.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01051.................R$ 98.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00303............R$ 556.500,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00494.................R$ 139.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00497.................R$ 20.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 01064..................R$ 34.700,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00804................R$ 38.500,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 00940................R$ 27.000,00 Total do Excesso de Arrecadação................R$ 2.022.700,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II da Lei Municipal nº 1249/2021 – Plano Plurianual para o exercício de 2022/2025 e Anexo Único da Lei nº 1510/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e o decreto nº 3321/2025 – Programação Financeira.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamante do Sul, Estado do Paraná, em 20 de Agosto de 2025.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:D9B805F2