ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1128/2026

LEI Nº. 1128/2026

DE 30/03/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição inflacionária e reajuste na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras Providências.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALEXANDRE DONATO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste na tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Efetivos, Cargo em Comissão e Temporários, ativos e inativos, a partir do dia 01 de março de 2026, sendo da seguinte forma: 4,26% (quatro vírgula vinte seis por cento), a título de recomposição inflacionária, referente a somatória do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescidos de 1,74% (um vírgula setenta e quatro pontos percentuais) a título de ganho real, totalizando o valor de 6,00% (seis por cento).

§ 1º A recomposição autorizado nesta Lei não se aplica aos cargos de: Prefeito, Vice Prefeito e Secretário Municipal;

§ 2º Aos servidores do Magistério Municipal será observado o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica no valor de (R$5.130,63 – cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos), através de Complemento Salarial do Piso Nacional do Magistério ao servidor cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferior ao respectivo piso salarial supracitado.

§ 3º. Aos profissionais dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, será observado o valor do Piso Salarial Nacional, no valor de (R$3.242,00 - três mil duzentos e quarenta e dois reais), sendo que os servidores cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferior ao respectivo piso salarial supracitado, os mesmos receberão a diferença como Complemento de Piso Salarial, conforme a Lei Municipal 979/2022, de 09 de agosto de 2022.

§ 4º. Aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem serão observados o Piso Salarial de Enfermagem através de Complemento do Piso Salarial de Enfermagem ao servidor cujo salário inicial na tabela de vencimentos for inferior ao respectivo Piso Salarial, conforme Lei Municipal 1015/2023, de 09 de outubro de 2023.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício.

Art. 3º. O Prefeito Municipal expedirá nova tabela de salários e vencimentos por meio de Decreto.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo ao dia 01 de março de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL, 30 de março de 2026.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irenilson Pereira de Oliveira
Código Identificador:D9B9C57F