ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.832 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA

LEI N. º 2.832 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 12.365,00 (doze mil trezentos e sessenta e cinco reais).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.212

Convênio SEAB nº 21094817-1 - Aquisição de 03 (três) Veículos Novos

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

892

R$ 12.350,00

 

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.186

Operação de Crédito 2020-Aquisição de Terreno Rural

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

621

R$ 15,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 12.365,00 (doze mil trezentos e sessenta e cinco reais).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.212

Convênio SEAB nº 21094817-1 - Aquisição de 03 (três) Veículos Novos

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

892

R$ 12.350,00

 

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.186

Operação de Crédito 2020-Aquisição de Terreno Rural

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

621

R$ 15,00

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 12.365,00 (doze mil trezentos e sessenta e cinco reais), destinados a restituição de saldo financeiro do convênio SEAB n° 11/2025 (aquisição de 03 veículos) e do contrato de operação de crédito nº 4177/2020 (aquisição de terreno Loteamento Sarandi II), nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.212 - CONVÊNIO SEAB Nº 21094817-1 – AQUISICÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS NOVOS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

892

12.350,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.186 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2020–AQUISIÇÃO DE TERRENO RURAL

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00 - 919

Indenizações/Restituições

621

15,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 132101010694 e 132101010664, provenientes do convênio SEAB n° 11/2025 (aquisição de 03 veículos) firmado com o Estado do Paraná/SEAB e do contrato de operação de crédito nº 4177/2020 (aquisição de terreno Loteamento Sarandi II), firmado com a Agência de Fomento Paraná.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D9BC9CB3