ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1.906/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

LEI Nº 1.906/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE FROTA E UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORECATU – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º - Fica obrigatório ao Chefe do Executivo Municipal de Porecatu, controlar o uso da frota de veículos próprios ou cedidos e do combustível utilizados pela Prefeitura de Porecatu.

 

Art. 2º - Todos os veículos utilizados pela Prefeitura do Município de Porecatu deverão, obrigatoriamente, ter controle de uso de frota por meio de ordem de tráfego, conforme anexo 1.

 

Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal também deverá determinar o controle do horário de uso dos veículos, com anotações do hodômetro/horímetro e quilometragem, conforme anexo 2.

 

Art. 4º - Os chefes de departamentos e secretarias deverão realizar relatório mensal do uso de combustível por veículo, devendo mantê-los no setor, numerados e em pasta própria de controle.

 

Art. 5º - O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei ensejará ao agente público a responsabilidade administrativa, conforme dispositivos legais, sem prejuízo de outras responsabilizações civil e criminal que seu ato ensejar.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de 2021 (01/07/2021).

 

JANAINA BARBOSA DA SILVA

Presidente

 

Anexo 1.

 

UNIDADE/SETOR SOLICITANTE:

RAMAL:

SOLICITANTE:

MATRÍCULA:

LOCAL DE EMBARQUE:

DESTINO:

ITINERÁRIO:

DATA:___/___/____ HORÁRIO PARA O ATENDIMENTO:___:____hs

TIPO DE SERVIÇO: ( ) SOMENTE DESTINO ( ) DESTINO E RETORNO AO LOCAL DE EMBARQUE

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:

USUÁRIOS/PASSAGEIROS:

 

Anexo 2.

 

ÓRGÃO/UNIDADE:

MÊS/ANO

VEÍCULO (MARCA/MODELO/CATEGORIA)

PLACA:

 

ORDEM DE TRÁFEGO

MOTORISTA/ CONDUTOR

SAÍDA

RETORNO

TOTAL

Nº

Data

Setor

Solicitante

Nome

Data

Horário

Hodômetro

Data

Horário

Hodômetro

Km rodado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Carimbo e Assinatura do Responsável pela Unidade:__________________


Publicado por:
Sâmela Alline Cavalcante Coelho
Código Identificador:D9BF5F7C