ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI N° 1729/2024

01 DE OUTUBRO DE 2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ – CINDIVA, CNPJ SOB N. 18.287.212/0001-67, CRIADO NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL 11.107/2005, E, DECRETO 6.017/2007 E RATIFICA ATOS INTERNOS AO SEU ENCERRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

 

FAZ SABER

 

a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a extinguir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, constituído pelos municípios de Arapuã, Ariranha do Ivaí, Bom Sucesso, Cruzmaltina, Faxinal, Ivaiporã, Jardim Alegre, Marumbi, são João do Ivaí e São Pedro do Ivaí, mediante atos de encerramento definitivo reproduzidos em ata da assembleia geral, após conclusão de etapas junto aos órgãos de controle externo.

 

Art. 2º O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA, constituiu-se sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, onde todos seus atos ficam encerrados com a promoção de sua extinção junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e reflexos sobre os demais órgãos da administração direta e indireta que se fizerem necessário.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários para conclusão do encerramento e extinção, dentro das normas legais, e, mediante solicitação dos órgãos da administração pública direta e indireta, ao fiel cumprimento dos objetivos previstos nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial da Lei 2329 de 04 de julho de 2013.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, 01 de outubro de 2024.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:D9CA5962