ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO ENQUADRADOS CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 519/2013

relação dOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO enquadraDOS CONFORME Lei Municipal nº 519/2013

 

A Comissão de Enquadramento constituída pelo Decreto nº 017/2014 de 10 de fevereiro de 2014, em cumprimento ao Art. 31 da Lei Municipal nº 519/2013, e de conformidade com a regulamentação das atribuições e normas de funcionamento da referida comissão, DIVULGA a relação de enquadramento dos servidores da Administração Direta do Município de Fernandes Pinheiro.

O servidor que discordar do enquadramento poderá submeter suas razões, via requerimento, à Comissão de Enquadramento, para análise, a qual terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar a sua decisão, conforme determina o Art. 32 da Lei Municipal nº 519/2013.

Passados 30 (trinta) dias da divulgação desta relação de enquadramento sem que haja manifestação do servidor, a Secretaria Municipal de Administração submeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de enquadramento definitivo do servidor, em cumprimento ao Parágrafo Único do Art. 32 da Lei Municipal nº 519/2013.

A contagem do prazo de 30 (trinta) dias iniciar-se-á a partir da data da publicação da presente relação.

Com fundamento no Art. 30 da Lei Municipal nº 519/2013, a “implantação do plano far-se-á de conformidade com o enquadramento e compatibilização de Níveis Salariais de servidores dos Grupos Ocupacionais, na forma do Anexo I”; sendo que os servidores constantes do quadro de servidores da Administração reenquadram-se dentro da Tabela de Níveis de acordo com dois critérios, sendo eles:

I. Será reenquadrado observando, primeiramente, o nível condizente com seu cargo, o qual está disposto no Anexo I;

II. Em segundo lugar, deverá ser observada a sua remuneração atual, com o posterior reenquadramento na Referência equivalente.

 

Secretaria Geral do Município de Fernandes Pinheiro-PR,

em 24 de fevereiro de 2008.

 

BETIANE NEIVERT KUSSLER

Secretária Geral

 

JUAREZ MIGUEL DA SILVA

Técnico em Contabilidade

 

ANA SABRINA CAPPELLETTI PERRELLI

Secr. de Administração

Presidente


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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