ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1522/2024

CNPJ 76.175.918/0001-33

Rua: Rui Barbosa, 632 - Fone: (42) 3247-1222 - 84460-000 - Ivaí – PR

Site: www.ivai.pr.gov.br email: licitacao@ivai.pr.gov.br

LEI 1522/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.826.000,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e seis mil reais).

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná aprovou e Eu, ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2024, na importância de R$ 1.826.000,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e seis mil reais), conforme demonstrativo abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0401.2003

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

100

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.092.0402.2004

Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

150

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

04.128.0402.2009

Atividades da Divisão de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

340

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

04.122.0402.2007

Atividades da Divisão de Administração

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

240

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

04.128.0402.2009

Atividades da Divisão de Recursos Humanos

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

350

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

04.122.0402.2007

Atividades da Divisão de Administração

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

250

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

131.000,00

 

SUBTOTAL

386.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.2001.2014

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

580

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

21.606.2001.1017

Aquisição de Equipamentos de Fomento a Agropecuária

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

 

SUBTOTAL

180.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1201.2025

Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

12.361.1201.2024

Manuntenção do Transporte Escolar - Outros Recursos

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

810

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

250.000,00

 

SUBTOTAL

270.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.2041

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1780

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

80.000,00

10.301.1002.1042

Ações do Programa de Agentes Comunitários

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1980

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

40.000,00

 

SUBTOTAL

120.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2048

Atividades da Promoção Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2240

00000-Recursos Ordinários (Livres)

60.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2260

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

09.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0802.6055

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2680

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2690

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

130.000,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.451.1501.1061

Manutenção e Conservação de Vias Urbanas

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2890

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

10.002

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

 

26.782.2601.1069

Manutenção de Rede de Estradas Municipais

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3050

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3070

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

 

SUBTOTAL

320.000,00

11

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

 

11.001

DIVISÃO DE HABITAÇÃO

 

16.482.1601.2072

Manutenção das Atividades da Divisão de Habitação

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3180

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

40.000,00

80

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

80.001

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

28.846.0000.0074

Contribuição para Formação do PASEP

 

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

3260

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

28.843.0000.0073

Juros e Amortização da Dívida Interna

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

3250

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

300.000,00

 

TOTAL

1.826.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos da anulação de dotações, conforme o previsto no inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964 a seguir especificados:

 

A) Anulação de dotações

Anulação

Códigos

Descrição Valor

 

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DIVISÃO DE ADMINISTRACAO

 

04.122.0402.1005

Construção e Ampliação de Edificações Públicas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

290.000,00

 

SUBTOTAL

290.000,00

05

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

05.001

DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.606.2001.2014

Atividades da Divisão de Fomento Agropecuario

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

600

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

4.5.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

620

00000-Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

SUBTOTAL

400.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

06.001

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.1201.2027

Distribuição de Kits Escolares

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1180

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

250.000,00

12.361.1201.2028

Manutenção da Merenda Escolar

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

1200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

131.000,00

12.361.1201.1022

Ampliação da Rede Física de Ens Fund - Out Rec

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

760

00000-Recursos Ordinários (Livres)

101.000,00

 

SUBTOTAL

482.000,00

07

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO

 

07.001

DIVISAO DE ESPORTES E RECREAÇÃO

 

27.812.2701.2032

Atividades do Departamento de Esportes

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1470

00000-Recursos Ordinários (Livres)

134.000,00

 

SUBTOTAL

134.000,00

08

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.2041

Atividades Assistencia Medica Odonto e Sanitaria

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1890

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

80.000,00

1920

00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

40.000,00

 

SUBTOTAL

120.000,00

09

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.242.0801.1047

Apoio a Entidades de Assistência ao Deficiente

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

10

SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS

 

10.001

DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

15.451.1501.1060

Construção de Edificações Públicas Urbanas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

2830

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

200.000,00

 

TOTAL

1.826.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ivaí, Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2024

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:D9D335DF