ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.621/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:

 

1

FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA

 

1.001

FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA

 

09.272.0020.2-001

IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMETNOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

250

Recursos do Tesouro (decentralizados) Suplementar

40.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação de dotação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

1

FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA

 

1.001

FUNDO DE PREV. DOS SERV. MUNIC. DE CAFELÂNDIA

 

09.272.0020.2-001

IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO FAPES

 

3.1.90.01.00.00

APOSENTADORIA DO RPPS

 

10 40

Regime Próprio de Previdência Cancelar

40.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

ESTANISLAU M. FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:D9D62A87