ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 262/2026

FICA, VOSSA SENHORIA, NOTIFICADO PARA DENTRO DO PRAZO DE IMEDIATO

Para atender a Lei nº 2288/2016, Art. 2º, Inciso I e VII fica determinado que o animal seja mantido em abrigo adequado com recintos providos de limpeza e desinfecção.

Art. 2º - “Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo”.

I – "mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental";

VII- “criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção”.

O não atendimento desta notificação acarretará a lavratura de infração, com aplicação de multa no valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos) Reais, podendo atingir o valor máximo de R$ 200.000,00 (Duzentos mil) Reais, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 2.288/2016.

NOME: INCORPORADORA DE IMÓVEIS REAL LTDA

Endereço: AV. CUIABÁ, Nº 2688

Quadra: 157 A Lote: 2 C

Bairro: JD. GRALHA AZUL

Cidade: SARANDI/PR 


Publicado por:
Mauricio Egidio Adamo
Código Identificador:D9D80DB4