ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 727-2023 PISO SALARIAL ENFERMAGEM
LEI Nº 727/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais) destinado a Dotações para adequação do Piso Salarial de Enfermagem, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.301.0030.2.044 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente |
13.000,00 |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.302.0030.2.045 |
PAB - Unidade Pronto Atendimento |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
43.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a).
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a) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE |
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.301.0030.2.044 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente |
23.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente |
12.000,00 |
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10.302.0000.0.000 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.302.0030.2.045 |
PAB - Unidade Pronto Atendimento |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte STN: 1.605.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1064.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11064 - Código Local: 11064 - Piso Salarial para Profissionais da Enfermagem – Exercício Corrente |
8.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
43.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de novembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:D9DA6041