ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.821/2020

Altera a Lei Municipal nº 2.561/2004, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. O Art. 126, da Lei Municipal nº 2.561/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 126. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14 % (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.” (NR)

§ 1º Revogado.

§ 2º As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.

 

Art. 2º. O Art. 128, da Lei Municipal nº 2.561/2004, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 128. A alíquota de contribuição do Poder Executivo Municipal e de suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto, bem como do Poder Legislativo Municipal, corresponderá aos seguintes percentuais:

I – contribuição para o Fundo Previdenciário: 14% (quatorze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição definida no inciso X do art. 3º desta Lei; (NR)

II – contribuição para o Fundo Financeiro: 14,84%( quatorze vírgula oitenta e quatro por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição definida no inciso X do art. 3º desta Lei.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto ao disposto no artigo 2º, bem como no primeiro dia do quarto mês subsequente ao desta publicação para o disposto no artigo 1º e cumprimento do disposto no art. 195, § 6º da C.F./88, revogada as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de março de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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