ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1080, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria os Cargos, adiante relacionados, no Quadro dos Cargos da Lei Municipal Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta: (01) um Cargo de Assistente Social, (02) dois Cargos de Enfermeiro, (01) um Cargo de Farmacêutico e (01) um Cargo de Psicólogo, com a carga horária e atribuições conforme Anexo II de Síntese de atribuições, que faz parte integrante da Lei Municipal Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:D9DFE3B3