ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.692 DE 24 DE MAIO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, QUE POSSUEM A SUA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de maio de 2023, o reajuste salarial de 1% (um por cento) aos servidores públicos efetivos ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados vinculados ao Município de Palmeira que possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo, será aplicado sob o vencimento básico dos servidores públicos.
Art. 2º As tabelas de vencimentos constantes do Anexo IV da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:D9E974FB