ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1388/2026

LEI Nº 1388

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui prioridade e regras de facilitação no Transporte para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) aos pacientes submetidos a tratamento de hemodiálise e tratamento oncológico no Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei instituí, no âmbito do Município de Porto Amazonas, a Política Municipal de Prioridade e Facilitação do Transporte para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), destinada aos pacientes que necessitem realizar tratamento de saúde em outro município, com prioridade para:

I – pacientes submetidos regularmente à hemodiálise;

II – pacientes em tratamento oncológico, incluindo quimioterapia, radioterapia, consultas, exames e demais procedimentos vinculados ao tratamento;

III – pacientes que, em razão de sua condição de saúde, apresentem necessidade de deslocamento frequente e contínuo para atendimento especializado fora do Município.

 

Art. 2º Os pacientes enquadrados nesta Lei terão prioridade na organização e disponibilização do transporte municipal destinado ao TFD, observada a programação dos serviços de saúde e a disponibilidade da frota.

 

Art. 3º O Poder Público deverá adotar medidas para facilitar o acesso ao transporte, buscando:

I – organizar previamente os horários de ida e retorno;

II – evitar atrasos que possam comprometer o tratamento;

III – priorizar o transporte dos pacientes que necessitem de deslocamento frequente;

IV – sempre que possível, organizar o transporte de forma compatível com os horários agendados pelas unidades de saúde de referência;

V – evitar que o paciente permaneça por período excessivo aguardando o retorno ao Município após o término do tratamento.

 

Art. 4º Nos casos de hemodiálise, o Município deverá, sempre que possível, estabelecer transporte regular e previamente programado, considerando os dias e horários definidos pela unidade de tratamento.

Parágrafo único. A organização do transporte deverá levar em consideração a frequência do tratamento e a necessidade de cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos pela equipe de saúde.

 

Art. 5º Nos casos de tratamento oncológico, deverá ser garantida prioridade no agendamento do transporte para consultas, exames, quimioterapia, radioterapia, cirurgias e demais procedimentos relacionados ao tratamento, conforme indicação médica e agendamento realizado pelo serviço de saúde.

 

Art. 6º O paciente poderá ser acompanhado por um acompanhante, quando houver indicação médica, necessidade relacionada à idade, condição física ou situação de vulnerabilidade, observadas as normas administrativas e a capacidade do veículo.

 

Art. 7º O Poder Público deverá manter cadastro atualizado dos pacientes que utilizam o transporte TFD, contendo, no mínimo:

I – identificação do paciente;

II – município de destino;

III – unidade de saúde onde realiza o tratamento;

IV – frequência dos deslocamentos;

V – dias e horários dos atendimentos;

VI – necessidade de acompanhante, quando devidamente justificada.

Parágrafo único. As informações deverão ser tratadas de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações de saúde.

 

Art. 8º O Poder Público poderá criar sistema de agendamento e confirmação prévia do transporte, inclusive por telefone, aplicativo, mensagem eletrônica ou outro meio acessível ao paciente.

 

Art. 9º Em caso de alteração, cancelamento ou impossibilidade de realização do transporte previamente agendado, o paciente deverá ser comunicado com a maior antecedência possível, buscando-se solução alternativa que não prejudique a continuidade do tratamento.

 

Art. 10. É vedada a recusa injustificada de transporte a paciente regularmente cadastrado no TFD, especialmente quando se tratar de tratamento contínuo de hemodiálise ou tratamento oncológico.

 

Art. 11. O Poder Público poderá estabelecer critérios complementares para a execução desta Lei, especialmente quanto:

I – ao cadastramento dos pacientes;

II – à comprovação do tratamento;

III – à organização das rotas;

IV – à definição dos horários;

V – à utilização da frota própria ou de serviços contratados;

VI – aos procedimentos para solicitação e confirmação do transporte.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. Fica deferido ao Poder Executivo a possibilidade de regulamentação da presente Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:D9EA6FC5