ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.077/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do Programa Bolsa Aluguel Empresa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 11.347,00 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais), destinado à execução do Programa Bolsa Aluguel Empresa, instituído pela Lei Municipal nº 2.066/2026, conforme a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico
08.003 — Departamento de Indústria e Comércio
22 — Indústria
662 — Produção Industrial
0005 — Emprego e Renda para Itambaracá
2.037 — Manutenção do Departamento de Indústria e Comércio
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CLASSIFICAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.60.45.00.00 |
Subvenções Econômicas |
000 |
R$ 11.347,00 |
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Total |
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R$ 11.347,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei serão provenientes de anulação de dotação, nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
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RED |
CLASSIFICAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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325 |
3.9.90.14.00.00 |
Diárias |
000 |
R$ 7.347,00 |
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327 |
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
000 |
R$ 4.000,00 |
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Total |
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R$ 11.347,00 |
Art. 3º - A dotação criada por esta Lei será destinada exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Bolsa Aluguel Empresa, observadas as condições, limites, procedimentos, critérios e formas de fiscalização estabelecidos na Lei Municipal nº 2.066/2026.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos e demonstrativos da Lei Municipal nº 2.057/2025, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, da Lei Municipal nº 2.040/2025, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para 2026, e da Lei Municipal nº 2.059/2025, que estimou a receita e fixou a despesa para o exercício financeiro de 2026, a fim de assegurar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento e orçamento. O PPA determina que as ações da LOA estejam vinculadas aos programas plurianuais e admite revisão para inclusão ou readequação de ações orçamentárias. A LDO também permite a criação de novas ações, desde que compatíveis com o PPA e financiadas com recursos próprios ou de outras esferas.
Art. 5º - A execução da despesa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.066/2026 e à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:D9F1FB55