ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1364/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 980.910,45 (novecentos e oitenta mil, novecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) destinados a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1202

-

Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental

Fonte

0 2 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

362.006,33

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

125.665,25

Fonte

0 2 1110

-

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

137.122,92

Fonte

0 1 1110

-

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

56.480,50

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

81.655,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

762.930,35

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.1203

-

Escola em Tempo Integral – Pré Escola

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

139.334,75

Fonte

0 2 1110

-

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

39.177,98

Fonte

0 1 1110

-

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

16.137,27

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

23.330,10

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

217.980,10

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

980.910,45

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 538.307,23 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e sete reais e vinte e três centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

102

Fundeb 40% / Fundeb 30%

362.006,33

1110

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral

176.300,90

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 177.603,22 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e três reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1110

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral

1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00.00

177.603,22

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2049

-

Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

130.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

160.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.2064

-

Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

50.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

70.000,00

 

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0009.2070

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 30% / 40% – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

35.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

265.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1202 e 1203, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2049, 2064 e 2070, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.155

1.155

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

5.954.042,00

6.618.542,00

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

409

409

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2064

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB

880.220,00

1.004.382,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38

38

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2070

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial - FUNDEB

839.839,00

924.705,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

175

-

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1202

PROJETO: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental

762.930,35

0,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2024

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

50

-

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

1203

PROJETO: Escola em Tempo Integral – Pré Escola

217.980,10

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1202 e 1203 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2049, 2064 e 2070, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.155

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2049

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

5.954.042,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

409

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2064

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB

880.220,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

38

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2070

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial - FUNDEB

839.839,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

175

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1202

PROJETO: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental

762.930,35

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos/ Aluno

 

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

50

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

1203

PROJETO: Escola em Tempo Integral – Pré Escola

217.980,10

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de março de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:D9F2CA98