ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1364/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 980.910,45 (novecentos e oitenta mil, novecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) destinados a inclusão de Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.1202 |
- |
Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental |
|||
|
Fonte |
0 2 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
362.006,33 |
|
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
125.665,25 |
|
|
Fonte |
0 2 1110 |
- |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
137.122,92 |
|
|
Fonte |
0 1 1110 |
- |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
56.480,50 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
81.655,35 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
762.930,35 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.1203 |
- |
Escola em Tempo Integral – Pré Escola |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
139.334,75 |
|
|
Fonte |
0 2 1110 |
- |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
39.177,98 |
|
|
Fonte |
0 1 1110 |
- |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
16.137,27 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
23.330,10 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
217.980,10 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
980.910,45 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 538.307,23 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e sete reais e vinte e três centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
102 |
Fundeb 40% / Fundeb 30% |
362.006,33 |
|
1110 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral |
176.300,90 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 177.603,22 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e três reais e vinte e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1110 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE - Escola Integral |
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00.00 |
177.603,22 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.2049 |
- |
Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
130.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
160.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.2064 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
Fundeb 40% / Fundeb 30% - exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
50.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
70.000,00 |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 367 0009.2070 |
- |
Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação - FUNDEB |
|||
|
Fonte |
0 1 102 |
- |
FUNDEB 30% / 40% – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
35.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
265.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1202 e 1203, e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2049, 2064 e 2070, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.155 |
1.155 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
5.954.042,00 |
6.618.542,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
409 |
409 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2064 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB |
880.220,00 |
1.004.382,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno |
Metas Físicas |
|
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
38 |
38 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2070 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial - FUNDEB |
839.839,00 |
924.705,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
175 |
- |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
1202 |
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental |
762.930,35 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
50 |
- |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
1203 |
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Pré Escola |
217.980,10 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1202 e 1203 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas nas Ações 2049, 2064 e 2070, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1.155 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2049 |
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
5.954.042,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
409 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2064 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola - FUNDEB |
880.220,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
38 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2070 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial - FUNDEB |
839.839,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
175 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1202 |
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental |
762.930,35 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos/ Aluno
|
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
50 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1203 |
PROJETO: Escola em Tempo Integral – Pré Escola |
217.980,10 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de março de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:D9F2CA98