ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR COM VETO PROMULGADO Nº 89, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Promulgação da parte vetada pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar do qual resultou a Lei Complementar nº 89, de 07 de dezembro de 2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 2009 (Regime Jurídico do Município de Goioerê), cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, REJEITOU VETO PARCIAL, E EU, PREFEITO, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 6º, ART. 52, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ:
Art. 1º Fica promulgada a seguinte parte vetada da Lei Complementar nº 89, de 07 de dezembro de 2023:
“Art. 151........................
............................................
§ 1º............................................
I - da data em que o fato ocorreu;
.....................................”.
Art. 2º A Lei promulgada produzirá efeitos a partir de sua promulgação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 20 de dezembro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D9F32E1F