ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 245/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA Nº 245/2026
PROCESSO Nº 3.889/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.120/2025
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em conformidade com as disposições à seguir:
1. OBJETO
1.1. Registro de preços de equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva para servidores da Prefeitura do Município de Candói, conforme características, quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.
1.1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 90.120/2025 e seus anexos e a proposta do fornecedor.
2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA
2.1. A presente ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, conforme disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Em caso de prorrogação, os quantitativos serão renovados em montante equivalente ao inicialmente pactuado.
3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 8.369,30 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).
3.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: CONFIAR COMERCIO DE EPI'S LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 46.223.527/0001-86, com sede na Avenida Rubens Cesar Caselani, n° 2455, Bairro Centro, CEP 85.770-000, Realeza-PR, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por sua sócia administradora a Sra. SIMONE FAGUNDES, brasileira, casada sob regime de Separação Total de Bens, inscrita no CPF n° 008.***.***-90, com residência e domicilio na Rua Romano Zanchet, n° 3500, Bairro Centro, Realeza-PR, endereço eletrônico: confiarborrachas@gmail.com.
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Item |
Produto/Serviço |
Marca |
Un |
Qtde |
Preço |
Preço total |
|
5 |
Avental em PVC. Confeccionado em trevira, revestido em PVC laminado em ambas as faces. Tipo frontal, com tamanho 1,20m. de comprimento por 0,70m. de largura. Com tirantes do mesmo material para amarril e ajustes ao corpo do usuário na altura do pescoço e na cintura, afixados ao avental por meio de solda eletrônica. Deverá ser aprovado para proteção do tronco do usuário contra riscos de origem química e umidade proveniente de operações com uso de água. Cor branco. Com CA válido. Deverá ter etiqueta com no mínimo as informações: nome do fabricante, tamanho do manequim e identificação do tecido. Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto, referência: CA 21208 ou similar de igual ou superior qualidade. |
PREVEMAX CA 44.668 |
UN |
119,00 |
10,50 |
1.249,50 |
|
6 |
Avental em PVC. Confeccionado em trevira, revestido em PVC laminado em uma das faces. Tipo frontal, com tamanho 1,20m. de comprimento por 0,70m. de largura. Com tirantes do mesmo material para amarril e ajustes ao corpo do usuário na altura do pescoço e na cintura, afixados ao avental por meio de solda eletrônica. Deverá aprovado provado para proteção do tronco do usuário contra riscos de origem química e umidade proveniente de operações com uso de água. Cor Branco. Com CA válido, deverá ter etiqueta com mínimo as informações: nome do fabricante, tamanho do manequim e identificação do tecido. Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto. referência: CA 21208 ou similar de igual ou superior qualidade. |
PREVEMAX CA 44.668 |
UN |
8,00 |
10,50 |
84,00 |
|
23 |
Capacete de segurança - Classe B. Confeccionado em polietileno de alta densidade 100% virgem. Tipo II (aba frontal) e classe B. Com suspensão composta de carneira confeccionada em polietileno de baixa densidade, testeira absorvedora de suor produzida em laminado de PVC atóxico revestida com espuma multiperfurada de poliuretano e coroa composta de duas cintas cruzadas montadas em quatro clips de plástico e fixadas através de costura, com regulagem de tamanho através de ajuste simples através de botão. Jugular elástica (helanca) para melhor fixação do casco ao queixo do usuário. A regulagem da suspensão deverá ser com cinta com ajuste por catraca. Deverá possuir Slot's para acoplagem de acessórios e faixas refletivas em suas laterais. Várias cores. Com CA válido; Instruções de uso em língua portuguesa; Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto, referência: CA 498 ou similar de igual ou superior qualidade. |
3M CA 29.638 |
UN |
41,00 |
55,00 |
2.255,00 |
|
26 |
Capacete para socorrista. Confeccionado em polietileno de alta densidade 100% virgem. Tipo III (sem aba) e classe B. Com suspensão composta de carneira confeccionada em polietileno de baixa densidade, testeira absorvedora de suor produzida em laminado de PVC atóxico revestida com espuma multiperfurada de poliuretano e coroa composta de duas cintas cruzadas montadas em quatro clips de plástico e fixadas através de costura, com regulagem de tamanho através de ajuste simples através de botão. Jugular com 4 pontos substituível em campo e com vários pontos de ajuste. A regulagem da suspensão deverá ser com cinta com ajuste por catraca. Deverá possuir slot's para acoplagem de acessórios e faixas refletivas prateadas em suas laterais. Cor do casco amarelo. Com CA válido; Instruções de uso em língua portuguesa; Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto, referência: CA 45.392 ou similar de igual ou superior qualidade. |
MONTANA CA 14.816 |
UN |
10,00 |
200,00 |
2.000,00 |
|
29 |
Cavalete de sinalização - piso molhado. Constituído em polipropileno de alta resistência. Com estrutura na cor amarela e com frase e símbolo em preto, com a frase 'CUIDADO – Piso Molhado', impressão nos 2 lados do cavalete. Peso do conjunto de aproximadamente 900 g. e dimensões aproximadas de 230mm. larg. X 460mm. de alt. X 4mm. de espessura cada lado. Instruções de uso em língua portuguesa. Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto, referência: TUBO ART ou similar de igual ou superior qualidade. |
PLASTCOR |
UN |
64,00 |
38,00 |
2.432,00 |
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61 |
Macacão para Pinturas. Confeccionado em não tecido de fibra de polipropileno SMS respirável, fechamento em zíper com aba protetora, elástico no capuz, cintura, punhos e tornozelos. Tratamento antiestático. Cor Branco. Vários Tamanhos. Com CA válido. Instruções de uso em língua portuguesa. Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto, referência: CA 38.768 ou similar de igual ou superior qualidade. |
DANNY CA 20.662 |
UN |
7,00 |
18,00 |
126,00 |
|
67 |
Óculos de segurança. Confeccionados em uma única peça de policarbonato incolor, amarelo, cinza ou verde, com apoio nasal injetado na mesma peça e hastes tipo espátula confeccionadas do mesmo material do visor e articuladas por meio de parafusos metálicos; lentes com formato anatômico, tratamento antirrisco, antiembaçante, proteção contra raios UVA e UVB; O óculos deverá ser testado e aprovado dentro dos padrões internacionais de qualidade e da norma ANSI.Z.87.1/2003; Cor das lentes a definir; Com CA válido. Instruções de uso em língua portuguesa. Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto, referência: CA 11.268 ou similar de igual ou superior qualidade. |
KALIPSO CA 11.268 |
UN |
44,00 |
4,20 |
184,80 |
|
72 |
Perneira em raspa para solda. Confeccionada em raspa de couro bovino curtido ao cromo, costurado com fio 100% algodão ou aramida e espessura média de 1,50mm. Protetor de metatarso em raspa. Comprimento aproximado de 40cm. e fechamento em velcro. Com CA válido. Instruções de uso em língua portuguesa. Garantia do material ou fabricação de no mínimo 06 meses a contar do recebimento definitivo do produto, referência: CA 13.990 ou similar de igual ou superior qualidade. |
KOCH CA 10.443 |
PR |
1,00 |
38,00 |
38,00 |
3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.
4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.
4.2. São órgãos participantes do registro de preços:
|
# |
Órgão Participante |
|
1 |
Secretaria de Assistência Social |
|
2 |
Secretaria de Administração |
|
3 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária |
|
4 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
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5 |
Secretaria de Educação |
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6 |
Secretaria de Esportes, Lazer e Cultura |
|
7 |
Secretaria de Finanças |
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8 |
Secretaria de Saúde |
|
9 |
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente |
|
10 |
Secretaria de Viação e Serviços Públicos |
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO
6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado.
6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.
6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.
6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.
6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO
7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4. Os contratos terão duração de 6 (seis) meses, nos termos do Art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e poderão ser prorrogados sucessivamente, nos termos do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, respeitada a vigência máxima decenal.
7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.
7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.
8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.
9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, conforme Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira constante do Processo Digital nº 1.857/2026 – Despacho 8, em uma ou mais das seguintes dotações orçamentárias:
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Dotações |
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Exercício da despesa |
Conta da despesa |
Funcional programática |
Fonte de recurso |
Natureza da despesa |
Grupo da fonte |
|
2026 |
490 |
04.001.04.122.0002.2006 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
570 |
04.001.04.122.0002.2006 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
600 |
04.002.04.122.0002.2007 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
640 |
04.002.04.122.0002.2007 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
710 |
05.001.04.123.0002.2009 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
840 |
05.002.04.129.0002.2011 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
880 |
06.001.12.306.0005.2012 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1010 |
06.001.12.361.0005.2013 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1050 |
06.001.12.361.0005.2013 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1060 |
06.001.12.361.0005.2013 |
105 |
4.4.90.52.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
1060 |
06.001.12.361.0005.2013 |
105 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1130 |
06.001.12.361.0005.2014 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1290 |
06.001.12.361.0005.2014 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1480 |
06.002.12.782.0005.2019 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1490 |
06.002.12.782.0005.2019 |
104 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1570 |
06.002.12.782.0005.2019 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1610 |
07.001.04.122.0006.2020 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1640 |
07.001.04.122.0006.2020 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
1640 |
07.001.04.122.0006.2020 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1660 |
07.002.27.812.0006.2021 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1780 |
07.003.13.392.0006.2022 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1870 |
07.003.13.392.0006.2022 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1940 |
08.001.10.301.0007.2023 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1950 |
08.001.10.301.0007.2023 |
303 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
1960 |
08.001.10.301.0007.2023 |
1062 |
3.3.90.30.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
1960 |
08.001.10.301.0007.2023 |
1062 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2070 |
08.001.10.301.0007.2023 |
303 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2080 |
08.001.10.301.0007.2023 |
304 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2090 |
08.002.10.302.0007.2024 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2200 |
08.002.10.302.0007.2025 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2290 |
08.002.10.302.0007.2028 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2320 |
08.002.10.302.0007.2028 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2340 |
08.003.10.301.0007.2029 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2350 |
08.003.10.301.0007.2029 |
303 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2420 |
08.003.10.301.0007.2029 |
518 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2430 |
08.003.10.301.0007.2029 |
519 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2560 |
08.004.10.301.0007.2032 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2650 |
08.004.10.301.0007.2034 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2690 |
08.005.10.304.0007.2035 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2720 |
08.005.10.304.0007.2035 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2810 |
09.001.08.122.0006.2037 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2830 |
09.001.08.122.0006.2037 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2840 |
09.002.08.122.0006.2038 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2870 |
09.002.08.122.0006.2039 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
2960 |
09.003.08.122.0006.2040 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3030 |
09.003.08.122.0006.2040 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3040 |
09.003.08.122.0006.2041 |
934 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3045 |
09.003.08.122.0006.2041 |
940 |
3.3.90.30.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
3045 |
09.003.08.122.0006.2041 |
940 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3070 |
09.003.08.122.0006.2041 |
934 |
4.4.90.52.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
3070 |
09.003.08.122.0006.2041 |
934 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3080 |
09.003.08.244.0006.2042 |
934 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3140 |
09.003.08.245.0006.2044 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3150 |
09.003.08.245.0006.2044 |
935 |
3.3.90.30.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
3150 |
09.003.08.245.0006.2044 |
935 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3170 |
09.003.08.245.0006.2044 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3230 |
09.003.08.245.0006.2045 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3240 |
09.003.08.245.0006.2045 |
934 |
3.3.90.30.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
3240 |
09.003.08.245.0006.2045 |
934 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3280 |
09.003.08.245.0006.2045 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3290 |
09.003.08.245.0006.2046 |
934 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3330 |
09.004.08.243.0006.2047 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3340 |
09.004.08.243.0006.2047 |
880 |
3.3.90.30.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
3340 |
09.004.08.243.0006.2047 |
880 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3345 |
09.004.08.243.0006.2047 |
920 |
3.3.90.30.00.00 |
De Exercícios Anteriores |
|
2026 |
3345 |
09.004.08.243.0006.2047 |
920 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3370 |
09.004.08.243.0006.2047 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3410 |
09.004.08.243.0006.6048 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3440 |
09.004.08.243.0006.6048 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3450 |
09.004.08.243.0006.6049 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3490 |
09.004.08.243.0006.6049 |
0 |
4.4.90.52.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3610 |
10.001.04.122.0003.2052 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3620 |
10.001.04.122.0003.2052 |
505 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3710 |
10.002.06.182.0003.2053 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3750 |
10.002.26.782.0003.2054 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3760 |
10.002.26.782.0003.2054 |
505 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3860 |
11.001.04.122.0004.2055 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
3940 |
11.002.20.608.0004.2056 |
1065 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
4060 |
12.001.04.122.0003.2058 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
4170 |
12.002.23.695.0003.2061 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
4230 |
13.001.04.122.0003.2062 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
4310 |
13.002.18.541.0003.2063 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
|
2026 |
4380 |
13.003.15.451.0003.2065 |
0 |
3.3.90.30.00.00 |
Do Exercício |
10.2. Caso a despesa não seja executada no exercício de 2026, as despesas serão suportadas por dotações orçamentárias equivalentes previstas na LOA do exercício subsequente.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12. PUBLICAÇÃO
12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp
12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.
Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pela Sra. Simone Fagundes (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.
Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:D9FADE05