ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 305/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
I- Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (231) |
1078 |
212.031,90 |
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1079 |
214.894,69 |
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1083 |
1.030.151,30 |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.16.482.1550.2.046 – 4.4.90.51.00 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE COMBATE AO DÉFICIT HABITACIONAL |
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TOTAL: R$ 1.457.077,89 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) |
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Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço conforme preceitua o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
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SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL |
Fonte |
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Saldo |
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212.031,90 |
1078 |
0,00 |
212.031,90 |
0,00 |
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214.894,69 |
1079 |
0,00 |
214.894,69 |
0,00 |
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1.030.151,30 |
1083 |
0,00 |
1.030.151,30 |
0,00 |
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TOTAL: R$ 1.457.077,89 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de abril de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D9FBAC43