ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 305/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município de Catanduvas, e dá providências.

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;

Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;

Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:

I- Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA

ECONÕMICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (231)

1078

212.031,90

1079

214.894,69

1083

1.030.151,30

 

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.16.482.1550.2.046 – 4.4.90.51.00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE COMBATE AO DÉFICIT HABITACIONAL

TOTAL: R$ 1.457.077,89 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos)

 

Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço conforme preceitua o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

Fonte

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Saldo

212.031,90

1078

0,00

212.031,90

0,00

214.894,69

1079

0,00

214.894,69

0,00

1.030.151,30

1083

0,00

1.030.151,30

0,00

TOTAL: R$ 1.457.077,89 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos)

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de abril de 2024.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:D9FBAC43