ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 714/2018
Lei n.º 714, de 06 de abril de 2018.
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA RAIZ DE JESSÉ – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Abatiá, a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA RAIZ DE JESSÉ - RJ, associação civil de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ sob o nº 27.954.292/0001-58, com sede na Avenida João Carvalho de Mello, nº 325, neste Município.
Art. 2º - A Associação deverá prestar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 de abril de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, cópia do relatório.
Art. 3º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
V - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para o qual foi criada;
VI - Utilize recursos públicos em desacordo com a legislação vigente;
VII - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 4º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatia Pr em 06 de abril de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:DA05214E