ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1318/2025

LEI N.º 1.318/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2025 no total de R$ 224.100,00(duzentos e vinte e quatro mil e cem reais).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe foi conferida faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2025, na importância de R$ 224.100,00(duzentos e vinte e quatro mil e cem reais), mediante as seguintes providências:

 

Inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.001

Departamento de Educação

 

12.361.502.2.315

ALTERAÇÃO EMENDA MPOSITIVA N.º 15/2024- MANUTENÇÃO DA ESCOLA GETÚLIO VARGAS

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1811

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.600,00

 

SUBTOTAL

9.600,00

 

06

Secretaria de Saúde

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.601.2.82

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio alimentação

 

3681

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.001

Departamento de Promoção Social

 

08.122.701.2.95

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

3.3.90.46.00.00

Auxílio Alimentação

 

4551

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

03

Secretaria de Administração

 

03.004

Departamento de Serviços e Encargos Sociais

 

04.122.0301.2017

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E ENCARGOS GERAIS

 

3.3.91.97.00.00

Aporte Para Cobertura Do Déficit Atuarial Do Rpps

 

850

00000-Recursos Ordinários (Livres)

174.500,00

 

TOTAL

224.100,00

 

Art. 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Códigos

Descrição

Valor

05

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

 

05.004

Departamento de Esporte

 

12.361.052.2-302

EMENDA IMPOSITIVA N.º 15/2024 – MANUTENÇÃO DO PARQUINHO GETULIO VARGAS

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

1810

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.600,00

 

SUBTOTAL

9.600,00

06

Secretaria de Saúde

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.601.2.82

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.1.90.94.00.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

 

3570

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

07

Secretaria de Promoção Social

 

07.001

Departamento de Promoção Social

 

08.122.701.2.95

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

3.1.90.94.00.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

 

4490

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

02

Poder Executivo

 

003

Chefia de Gabinete

 

04.122.0201.2006

Gabinete do Prefeito

 

3.3.90.14.00.00

Diárias Pessoal Civil

 

160

00000-Recursos Ordinários (Livres)

24.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

200

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

 

SUBTOTAL

33.000,00

02

Poder Executivo

 

003

Chefia de Gabinete

 

04.124.0201.2007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

 

3.3.90.14.00.00

Diárias Pessoal Civil

 

230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

250

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.500,00

 

SUBTOTAL

23.500,00

03

Secretaria de Administração

 

03.00

Departamento de Licitações

 

04.122.0301.2011

ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

460

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

04

Secretaria de Finanças

 

04.003

Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

 

04.129.0401.2023

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

1230

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1240

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

13.000,00

08

Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo

 

08.003

Departamento de Urbanismo

 

25.752.0803.2122

ENCARGOS ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

5710

00000-Recursos Ordinários (Livres)

90.000,00

 

SUBTOTAL

90.000,00

 

 

TOTAL

224.100,00

 

Art. 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1256/2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 12 de dezembro de 2025.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira Soares
Código Identificador:DA05DBB7