ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5063/2021

LEI Nº5.063/2021

 

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipalem Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$70.000,00 (Setenta Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(1489)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(622)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.1.585

Construção e Reforma de Unidade Assistênciais e Comunitárias

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e Instalações

4.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(623)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.1.590

Construção e Instalação Casa Lar do Idoso

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e Instalações

4.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(601)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.14

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(603)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.33

Passagens e despesas Com Locomoção

3.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(604)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

12.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(610)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e Instalações

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(611)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(633)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.2.590

Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.14

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(634)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.2.590

Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(635)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.2.590

Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(636)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.2.590

Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01(637)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.2.590

Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(667)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.605

Atividades de proteção social básica - Recursos Livres

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.14

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(669)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.605

Atividades de proteção social básica - Recursos Livres

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.33

Passagens e Despesas com locomoção

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(673)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.605

Atividades de proteção social básica - Recursos Livres

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(675)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.606

Atividades de proteção social especial - Recursos Livres

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

3.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(679)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.606

Atividades de proteção social especial - Recursos Livres

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e Instalações

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(680)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.606

Atividades de proteção social especial - Recursos Livres

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(693)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.617

Casa de Passagem - Albergue Noturno

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

500,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(694)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.617

Casa de Passagem - Albergue Noturno

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

500,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(695)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.617

Casa de Passagem - Albergue Noturno

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.33

Passagens e Despesas com Locomoção

500,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(696)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.617

Casa de Passagem - Albergue Noturno

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

500,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(697)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.617

Casa de Passagem - Albergue Noturno

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

500,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(698)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.617

Casa de Passagem - Albergue Noturno

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

500,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02(786)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.6.607

Centro da Juventude

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(805)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

2.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(806)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

2.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(807)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(808)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.14

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(809)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(810)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.33

Passagem e Despesas com Locomoção

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(811)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(812)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.244.0007.2.609

MOBILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(867)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.2.907

Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(868)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.2.907

Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(869)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.2.907

Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03(870)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.2.907

Abrigo para Adolescentes Sexo Masculino

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.05(899)

FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS S/ DROGAS

 

08.244.0007.2.627

COMUD- Conselho Municipal de Políticas Públicas S/ Drogas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.35

Serviços de Consultoria

1.000,00

07.05(900)

FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS S/ DROGAS

 

08.244.0007.2.627

COMUD- Conselho Municipal de Políticas Públicas S/ Drogas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros -PF

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.05(902)

FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS S/ DROGAS

 

08.244.0007.2.627

COMUD- Conselho Municipal de Políticas Públicas S/ Drogas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.06(903)

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0007.2.630

Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.06(904)

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0007.2.630

Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.06(905)

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0007.2.630

Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.06(906)

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0007.2.630

Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.06(912)

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0007.2.632

Atividades do Conselho Mun. dos Direitos das Pessoas com Deficiência-CMDPCD

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.06(915)

FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

08.242.0007.2.632

Atividades do Conselho Mun. dos Direitos das Pessoas com Deficiência-CMDPCD

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

4490.51

Obras e Instalações

1.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 19 deOutubrode 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 62/2021

 

PEDRO BARALDI

PrefeitoMunicipal em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:DA07D23B