ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.620 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, visando o repasse de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 416.829,60 (quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0002-67, com sede na Rua Conceição nº 1853, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
II - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 208.414,80 (duzentos e oito mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
III - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa nº 14, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência.
IV - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$285.120,00 ( duzentos e oitenta e cinco mil e cento e vinte reais) ao LAR ACELINO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.150/0001-44, com sede na Avenida das Palmeiras, nº 896, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional, adultos e idosos.
V - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 71.280,00 (setenta e um mil, duzentos e oitenta reais) à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE MARIA - LAR SAGRADA FAMÍLIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.578.244.0001-18, com sede na Rua Coronel Pedro Ferreira, nº 122, Palmeira, Paraná, destinados ao serviço de acolhimento institucional, adultos e idosos.
VI - Repasse de recursos financeiros, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) à ASSOCIAÇÃO MENONITA BENEFICIENTE - AMB - LAR LEVI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.078.297/0001-00, com sede na Rua José Adriano de Freitas, nº 427, Rocio I, Palmeira, Paraná, destinado ao serviço de acolhimento institucional, crianças e adolescentes;
§ 1º Os respectivos Termos de Colaboração serão realizados com vigência de 12 (doze) meses, cujos recursos financeiros de que trata esta Lei serão repassados às Organizações da Sociedade Civil em parcelas mensais, depositadas em conta bancária exclusiva, de acordo com o disposto no Plano de trabalho apresentado e aprovado pela administração pública.
§ 2º Compete a cada beneficiária prestar contas dos valores recebidos, na forma e nos prazos fixados pela lei, através do Sistema Integrado de Transferências do tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2° Os Termos de Colaboração autorizados por esta lei, decorrem do resultado do Chamamento Público nº 01/2022 SMAS/FMAS, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica, consignada no orçamento do município de Palmeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de Dezembro de 2022.
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:DA0C5071