ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.057/2024

DISPÕE SOBRE A REFIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE (INICIAL) DO CARGO DE “DENTISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica refixado o valor do vencimento base do cargo efetivo de “Dentista” (GOP2 – 3116), criado pela Lei Municipal nº 1.884, de 15 de novembro de 2009, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para R$ 6.237,63 (seis mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos).

 

Parágrafo único. Esta Lei não prejudicará os servidores públicos ocupantes do cargo de “Dentista” que já tenham adquirido vantagem pessoal por tempo de serviço, na forma da lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê – Paraná, 26 de março de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:DA0D541F