ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2026 DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Assunto: Revogação de procedimento de Dispensa de Licitação – Aquisição de materiais para decoração natalina.

A Autoridade Competente do Município de Miraselva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, após análise dos autos do procedimento de Dispensa de Licitação destinado à aquisição de materiais para decoração natalina, considerando a manifestação apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a manifestação do Agente de Contratação, decide nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que o procedimento de contratação foi instaurado com a finalidade de atender à demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para aquisição de materiais destinados à ornamentação natalina dos espaços públicos municipais;

CONSIDERANDO que, após a instauração do procedimento, a Secretaria solicitante identificou a necessidade de adequação da demanda originalmente prevista, mediante a inclusão de dois novos itens e o aumento da quantidade de outro item já contemplado;

CONSIDERANDO que as alterações identificadas modificam a composição do objeto e o valor estimado da contratação, tornando necessária a atualização do planejamento e das especificações para que a futura contratação corresponda integralmente à necessidade administrativa;

CONSIDERANDO que o procedimento ainda não foi homologado, não tendo sido concluída a etapa final de aprovação da contratação;

CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento originalmente instaurado não se mostra conveniente diante da necessidade de adequação do objeto, sendo necessária a realização de novo procedimento com base na demanda atualizada;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de revogação do procedimento por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a medida;

 

DECIDE:

Art. 1º REVOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 050/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 074/2026, cujo objeto consiste na aquisição de materiais para decoração natalina, em razão da necessidade superveniente de alteração da demanda originalmente estabelecida, conforme justificativas e documentos constantes dos autos.

Art. 2º Determinar o encerramento do procedimento revogado, com a devida juntada desta decisão aos autos e a realização dos registros administrativos pertinentes.

Art. 3º Autorizar a adoção das providências necessárias à instauração de novo procedimento de contratação, com base no Documento de Formalização de Demanda atualizado, observadas as exigências legais aplicáveis, a adequada definição do objeto, a estimativa de preços e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Determinar que sejam observadas as formalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive quanto à prévia manifestação dos interessados, quando cabível, nos termos do art. 71, § 3º, bem como as providências de publicidade e registro pertinentes.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Miraselva/PR, 28 de outubro de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:DA0D6D41